INTERPELAÇÃO ESCRITA

Calendarização dos pacotes legais relacionados com a gestão do futuro Complexo Hospitalar de Cuidados de Saúde das Ilhas.

Uns dos principais pilares da saúde pública em Macau foi cobrir universalmente toda a população, principalmente a idosa e abranger todas as especialidades médicas face à predominância de uma matriz pública.

Recordamos, que foi em 2010, que o Governo decidiu avançar com a construção de um Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas (CHCSJ) cujo objectivo primordial seria o de disponibilizar serviços de saúde públicos de qualidade aos residentes das Ilhas, tendo em consideração o aumento contínuo da sua densidade populacional e a existência de um grande número de estruturas hoteleiras pertencentes às concessionárias da indústria Jogo. Ao mesmo tempo, nos terrenos adjacentes às ditas concessionárias foram construídos novos blocos habitacionais e lojas comerciais e nem mesmo os projectos de ampliação do Centro Hospitalar Conde S. Januário (CHCSJ) poderiam satisfazer as necessidades dos residentes de Macau em relação aos serviços de cuidados de saúde em geral e nem nas respectivas especialidades.

Aquando do debate sobre as Linhas de Acção Governativa (LAG) para o ano 2022 para a área dos Assuntos Sociais e Cultura, fomos informados que a gestão do futuro Complexo Hospitalar de Cuidados de Saúde das Ilhas estará relacionada com um pacote de diplomas legais para serem aprovados pela Assembleia Legislativa. O Complexo estará em funcionamento por fases a começar em 2023 e muito provável no âmbito de uma gestão de parceria público-privada (PPP). Normalmente os PPP são contratos a longo prazo (normalmente 15 anos) entre entidades privadas e o Governo, para providenciarem serviços públicos de qualidade, em que a instituição privada tem parte significativa do risco e responsabilidades de gestão e a remuneração encontra-se associada à sua “performance” designadamente mais valias com custos dos medicamentos, material de consumo clínico e diminuição na aquisição de serviços externos.

Alertamos, ser frequente, que nas parcerias público-privadas incorporarem enormes complexidades e opacidades. Aquando da implementação concreta das cláusulas contratuais dos diversos tipos de contratos ocorrem com frequência a diminuição da qualidade da prestação dos serviços derivado da pressão de manter a receita, a selecção dos doentes mais lucrativos, sendo por isso muito  importante que o Governo se crie uma entidade reguladora independente e que seja exigida a “accountability” (declaração pública dos dados e medidas hospitalares) e máxima transparência em todo o processo de gestão.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1.    Qual a calendarização na apresentação dos pacotes de diplomas legais relacionados com a gestão futuro Complexo Hospitalar de Cuidados de Saúde das Ilhas e qual o modelo escolhido para a PPP e se será instituída uma entidade independente reguladora da PPP nomeadamente para a monotorização e fiscalização dos contractos de arrendamento, gestão e de prestação de serviços?

2.    Caso venha a ser adoptado a parceria público-privadas como serão salvaguardados os postos de trabalhos para os talentos locais nomeadamente qual a estimativa do número de profissionais de saúde e respectivos trabalhadores que serão necessários e destes quanto serão locais e quantos não locais e de que países ou de que províncias serão contratados?

3.    Foram feitas estimativas de receitas e despesas para os primeiros cinco anos de funcionamento concernente à exploração do Complexo e feita uma tabela indiciária dos vencimentos que serão pagos a todos os aí venham a trabalhar?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau

José Pereira Coutinho