INTERPELAÇÃO ESCRITA

 

"Os graves atrasos na utilização igualitária dos Activos da Concessão e da Licença de Convergência"

 

Em tempos de pandemia, as telecomunicações desempenham na sociedade um papel cada vez mais importante. Esta necessidade, é ainda maior, quando temos o confinamento da população, onde o acesso à internet e a procura a outros meios de comunicação se torna mais premente.

 

Nos últimos tempos têm acentuado as queixas dos cidadãos relativamente ao funcionamento deficiente da internet que para além de ser lenta, é muito onerosa aos utentes. A lentidão costuma quase sempre acontecer durante a madrugada, mesmo ligando directamente à fibra óptica as imagens param sistematicamente e recomeçam com enorme lentidão. Estas situações nunca aconteceriam se houve competição na prestação dos serviços e uma maior intervenção por parte da autoridade reguladora.

 

Recordamos, que a “Revisão Intercalar do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações da RAEM” de 2009, a gestão dos activos da concessão do Governo permaneceu na gestão da CTM, desde 2011, tendo em 2016 o mesmo sido renovado automaticamente sem qualquer consulta pública.

 

De frisar o aval da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações aos direitos exclusivos de gestão dos recursos públicos nomeadamente as condutas e respectivas infrastructuras persistindo-se no monopólio e concorrência desleal.

 

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

 

1.    Quais as razões e independentemente da futura Lei de Bases das Telecomunicações de haver tantos atrasos na introdução da Licença de Convergência para as licenças individuais dos futuros serviços móveis de 5G e de que planos concretos existem para o mercado das telecomunicações para a integração da Grande Baía?

 

2.    Que razões concretas levaram à extensão do prazo do Contrato de Telecomunicações celebrado entre a RAEM e a CTM até ao final de 2023 sem a devida consulta pública mantendo-se a concorrência desleal e os privilégios, prejudicando os cidadãos e os outros operadores e de que forma serão regulados em termos igualitários os Activos da Concessão?

 

3.    Que lógica foi adoptada à reintegração nos CTT nos serviços de Regulação e Fiscalização das Actividades das Telecomunicações sem dotação de pessoal com experiência operacional e de formação profissional adequadas, violando os padrões das melhores práticas internacionais c com impacto negativo para o desenvolvimento das Telecomunicações na RAEM?

 

 

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau

 

José Pereira Coutinho