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ATFPM DIRECÇÃO -
JOSÉ PEREIRA COUTINHO
Deputado à Assembleia Legislativa e Presidente da Direcção da ATFPM
ATFPM Traimestral
INTERPELAÇÃO ESCRITA
Com alguma regularidade, o nosso Gabinete de Atendimento aos Cidadãos tem vindo a receber queixas de trabalhadores locais de algumas concessionárias da indústria do Jogo alegando que ao atingirem a idade de 60 anos são “forçados" a desligarem-se das funções.
Muitos deles exercem profissões de manutenção de instalações, canalizadores, electricistas, pessoal do escritório, seguranças, pessoal de limpeza, etc. Uma vez "despedidos" estas funções ou são alocadas a empresas externas que executam as funções com recurso a trabalhadores não residentes ou simplesmente são substituídos por trabalhadores não residentes contratados directamente pelas empresas concessionárias.
Fazemos recordar que até as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos de idade têm o direito ao trabalho de acordo com o regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos.
Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:
1. Que medidas vão ser adoptadas para reforçar a fiscalização junto das empresas locais especialmente junto das concessionárias do Jogo e outras concessionárias para não "forçar" os trabalhadores a desligarem-se das funções quando atingem 60 anos de idade e que estejam aptos para continuar a trabalhar?
2. Vão as autoridades competentes controlar melhor a concessão de quotas de trabalhadores não residentes que vão exercer exactamente as mesmas funções dos trabalhadores locais, mas pagos com salário mais baixos?
3. De que forma está a ser aplicada a Lei nº. 12/2018 no seio da função pública para os que tendo atingido a idade de 65 anos de idade não sejam forçados a desligarem-se das funções não obstante a robustez física e pretenderem continuar a trabalhar na Administração Pública nos termos do Regime Jurídico de Garantias dos Direitos e Interesses dos Idosos da Lei n.º 12/2018?
O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 29 de Outubro de 2021.
José Pereira Coutinho
