INTERPELAÇÃO ESCRITA

 

O recente anúncio efectuado pela Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau (CTT), relativamente à introdução dos serviços 5G e da licença de convergência de serviços, não está em conformidade com o que tinha sido anteriormente anunciado, suscitando debate quanto ao impacto desta decisão no mercado local de telecomunicações.

 

A introdução da licença de convergência, que supriria a necessidade a emissão de licenças individuais para a prestação de futuros serviços móveis 5G, foi anunciada há vários anos, pelo que o sucessivo atrazo no seu processamento, tem vindo a suscitar dúvidas relativamente à estratégia do Governo para o futuro do mercado concorrencial das telecomunicações em Macau, permitindo a continuidade de privilegiamento das actividades da empresa incumbente, em detrimento dos demais operadores.

 

Por outro lado, as condições que serão estabelecidas para a identificação, acesso e utilização (justa) dos activos da concessão, actualmente propriedade da administração da RAEM pelos operadores locais de Telecomunicações, tem sido outro dos temas que tem centralizado o debate no sector, ao longo dos últimos anos, sem que tenha sido apresentada uma solução adequada, pela entidade Reguladora, levantando sérias questões quanto à sua capacidade, independência e neutralidade na gestão deste processo.

 

De acordo com a Revisão Intercalar do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações da RAEM, de 2009, a gestão dos activos da concessão do Governo, continuou, efectivamente, a ser gerida pela operadora incumbente (CTM), desde 2011, tendo o acordo sido renovado pelo Governo, automaticamente, em 2016, sem recurso a qualquer consulta pública. Convém lembrar que a apesar da operadora incumbente já não deter o monopólio das Telecomunicações, esta continua a deter,  com anuência da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, os direitos exclusivos de gestão dos recursos públicos     nomeadamente as condutas e respectivas infrastructuras  pelo que não se verificou uma efectiva e verdadeira abertura neste mercado persistindo no monopólio e concorrência desleal.

 

Na sequência da liberalização do mercado para os serviços móveis, os cidadãos de Macau poderiam usufruir de melhores preços e serviços, devido à concorrência. Contudo, esse benefício foi atenuado devido à atribuição do controle efectivo dos activos de concessão do Governo à operadora incumbente (CTM).

 

Neste contexto, e durante os últimos dez anos, os demais operadores de Serviços Móveis interessados na utilização dos activos, estiveram sujeitos a preços e custos insuportavelmente elevados, no aluguer dos circuitos privados, para o fornecimento de serviços de telecomunicações aos utentes, resultando daí um impacto negativo financeiro para as suas operações e uma redução significativa na introdução de preços mais competitivos para os seus serviços.

 

A RAEM, como Centro Mundial de Turismo e de Entretenimento, outrora com mais de 30 milhões de visitantes anuais, requer um modelo de desenvolvimento tecnológico de alto padrão, com uma adequada, e adaptada, legislação na área de telecomunicações, suportada por tecnologias inovadoras e de qualidade, a preços competitivos, que beneficiem os cidadãos e turistas nas suas comunicações, tanto a nível local, como internacional.

 

No entanto, com o anúncio da abertura de concurso para a emissão de licenças 5G, separadas do regime de Convergência, e a eventual extensão do contrato de Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações, com a operadora incumbente (CTM), e consequente renovação do acordo de controle e manutenção dos activos da Concessão, este objectivo será de dificil execução, devido às necessidades inerentes à provisão dos serviços 5G, que exige muito maior largura de banda, pelo que, com a manutenção do “status quo”, continuará a verificar-se um regime desfavorável de concorrência, no mercado de Macau, com claro benefício para a operadora incumbente (CTM) e impacto negativo para os utilizadores particulares e empresas.

 

Em conformidade, interpelo o Governo, solicitando que me sejam dadas respostas, de uma forma clara, precisa, coerente, completa e em tempo útil, sobre o seguinte:

 

1.    Quais as condições que o Governo planeia estabelecer para atribuição das licenças de 5G, que permitam às empresas interessadas em concorrer e actuar no mercado em condições favoráveis, leais, justas e de efectiva concorrência?

 

2.    Quais são os motivos que estão na origem do atraso da emissão da Licença de Convergência, na negociação do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações da RAEM, e regulação do acesso à utilização dos activos de concessão pelos operadores interessados?

 

3.    De que plano dispõem as autoridades competentes para o desenvolvimento e implementação de infraestruturas e conhecimentos, no sector das tecnologias da informação e da comunicação (TIC), na RAEM, que permita a concretização de integração estratégica com a região da Grande Baía, potenciando a sua vantagem competitiva e introduzindo novas oportunidades de crescimento para a economia da própria RAEM?

 

 

 

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau

 

José Pereira Coutinho