2021-05-17    IAOD

José Maria Pereira Coutinho

“O Governo deve compensar através das dezenas de fundos públicos os prejuízos causados aos lesados no escândalo da empresa "Yoga World" derivado dos graves atrasos na aprovação da sua proposta da "Lei de Protecção dos Direitos e Interesses do Consumidor" desde Março de 2019 nas "mãos" da 1ª. Comissão Permanente”

Recentemente, "arrebentou" um novo escândalo na área dos Direitos dos Consumidores, envolvendo uma empresa, com responsabilidade limitada, denominada "Yoga World" que prejudicou mais de centena de cidadãos no estimado valor superior a cinco milhões de patacas.

 

O "tigre de papel" chamado Conselho dos Consumidores apelou aos às vítimas para apresentar queixas via "Consumidor Online".

 

Sugeriu também que os litígios podem ser resolvidos por mediação e arbitragem. A nosso ver, estes duas modalidades são poucos viáveis para resolver o problema de "raiz" face à intransigência da empresa em devolver o dinheiro.

 

Nós achámos, que estes escândalos, só se conseguem resolver com uma moderna legislação protectora dos direitos fundamentais dos consumidores. Decorridos mais de vinte anos do estabelecimento da RAEM, onde "pairam" os direitos fundamentais dos consumidores de ser protegido, informado, de ser ouvido, do direito à escolha e o direito a segurança dos bens e serviços adquiridos?

 

Como se explica, perante os cidadãos, este enorme atraso na aprovação do projecto lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor ora "cozinhado" a "lume brando" na 1ª. Comissão da AL? Esta questão, levanta outra importante questão da Transparência das Sete Comissões de Trabalho da AL que continuam a funcionar de "portas fechadas" sendo proibido a presença de cidadãos e dos meios de comunicação social.

 

Pelas razões acima apontadas, nomeadamente os atrasos causados pelo Governo na aprovação do referido projecto lei ainda em sede da 1ª. Comissão da AL desde Março de 2019, sugerimos que o Governo compense financeiramente os prejudicados por via de um dos vinte e seis fundos públicos, com por exemplo, através da Fundação Macau.

 

A Transparência Pública é um dos princípios basilares da RAEM que permite aos cidadãos estarem bem informados sobre as principais questões que afectam as suas vidas, como por exemplo, os direitos dos consumidores.

 

A Transparência Pública é uma importante ferramenta contra a má gestão pública, o despesismo e a corrupção porque permite à sociedade fiscalizar directamente a Administração e identificar os responsáveis, as razões dos desvios e a inadequação na aplicação dos recursos financeiros.

 

Infelizmente quer a Administração Pública quer esta Assembleia, mesmo após mais de vinte anos do estabelecimento da RAEM ainda não estão conscientes e sensibilizados da importância da Transparência Pública. 

 

O princípio de participação directa dos particulares no processo de formação das decisões dos assuntos que lhes dizem respeito mostra-se crucial para o progresso e desenvolvimento económico social da RAEM.

 

Desta forma, e para melhoramento da imagem do Governo e desta Assembleia Legislativa sugerimos o seguinte:

 

1.    Que seja feito, um Inquérito junto dos cidadãos, por entidade independente sobre a imagem externa que possuem dos deputados e do funcionamento das sete Comissões de Trabalho da Assembleia Legislativa.

 

2.    Seja também feito, um Inquérito, sobre o mesmo assunto, aos membros de todas as Comissões Consultivas criadas pelo Governo incluindo os comentadores políticos, culturais e desportivos das estações públicas de televisão e rádio incluindo as privadas.

 

3.    Seja feito um Inquérito quanto à avaliação efectiva dos mecanismos de relacionamento entre os políticos, eleitores e os governantes e deputados.

 

4.    Seja feito um Inquérito quanto à identificação e ou actualização dos critérios, procedimentos e mecanismos para à melhoria do relacionamento existente entre os Deputados, cidadãos e os governantes com objectivo de melhorar a imagem externa desta Assembleia.

 

Muito obrigado!