NOTA DE IMPRENSA

Assunto : Reunião de Portas Fechadas Sem a Presença dos Cidadãos e dos Meios de Comunicação Social sobre Auscultação pelo Governo das opiniões dos Deputados sobre os próximo concurso da Concessão de licenças de Jogos

No dia 17 do corrente e pelas 10h00, realizou-se uma reunião de portas fechadas, sem a presença dos cidadãos e dos meios de comunicação social, na Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas, tendo como tema a "Auscultação pelo Governo das opiniões dos Deputados sobre o próximo concurso da Concessão de licenças de Jogos". 

Em representação do Governo estiveram presentes, o Sr. Secretário para a Economia e Finanças Dr. Lei Vai Nong, acompanhado do seu Chefe de Gabinete, Director do DICJ Dr. Adriano Marques Ho e assessores.

Nesta reunião, estiveram presentes dez Deputados.

Uma grande maioria dos deputados sugeriram que devido à pandemia e o atraso nos trabalhos preparativos nas alterações legislativas os actuais prazos dos contratos deveriam ser prolongados. Alguns Deputados questionaram o futuro das salas VIP face às novas restrições introduzidas na lei penal do interior do continente e falta de competitividade na entrada de divisas do interior do continente comparadas com novas as novas isenções ao consumo introduzidas na ilha de Hainão.

Houve deputados que questionaram a legalidade das subconcessões face às outras concorrentes que foram preteridas na altura de concessão de mais licenças de Jogo。

Também houve deputados que questionaram as elevadas rendas das lojas de algumas das concessionárias do Jogo que têm levado à falência de algumas PME.

Interviemos na reunião levantando as seguintes questões:

1. Quando serão divulgados os trabalhos da verificação da conformidade dos contratos de concessão de Jogos com as realizadas nas estruturas construídas, ou seja, qual a taxa de execução ou seus excessos de conformidade com as promessas constantes nos clausulados dos contratos de Jogo.

2. Qutra questão tem a ver com o registo das propriedades em nome das concessionárias, o que não sendo pode por em causa os interesses da RAEM no caso de haver necessidade da sua reversão.

3. Em terceiro lugar, a assumpção real das responsabilidades sociais por parte das concessionárias no âmbito da habitação, segurança social, creches, asilos etc., por via do desvio de parte dos 10% reservado ao sócio local.

Após a intervenção dos dez deputados o Sr. Secretário interveio limitando a agradecer as suas opiniões e de que no próximo semestre será auscultada as opiniões dos cidadãos. E mais não disse, tendo a reunião terminado às 11h30.

 

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 17 de Maio de 2021.

 

 

José Pereira Coutinho