Interpelação Escrita

"Em tempos de crises, as autoridades competentes devem apoiar e conceder apoios diferenciados às empresas do sector de exposições e convenções e combater a concorrência desleal com origem na RAEHK e do interior do continente"

 

Com o aparecimento da pandemia associada ao Covid19, que se prevê permanecer entre nós por um período prolongado no tempo, verificou-se que muitas das empresas do ramo de convenções e exposições não conseguiram sobreviver, devido à circunstância de, por um lado, a RAEM ter encerrado as suas fronteiras bloqueando o afluxo de pessoas e eventos do exterior e, por outro, se ter verificado que os apoios financeiros concedidos pelo Governo às empresas não terem diferenciado este sector, originando enormes injustiças nestes dois segmentos de actividade económica.

Na sequência destas circunstâncias, muitas empresas ou declararam falência ou desistiram de operar, nomeadamente por lhes ser impossível suportar financeiramente os preços das rendas e os custos operacionais, numa situação de diminuição ou ausência de receitas.

 

Para evitar estas consequências danosa para as empresas destes sectores, teria sido desejável que as autoridades competentes tivessem concedido os apoios financeiros de acordo com as especificidades do ramo de exposições e convenções, ao invés de metê-las todas no mesmo "saco" aquando da concessão de apoios financeiros.

 

Na verdade, as injustiças são mais significativas quando no mesmo "saco" de apoios financeiros se misturam os supermercados, as mercearias, os lojistas etc, que recebem o mesmo tipo de apoio financeiro que o atribuído às agências de viagens, às empresas de exposições, convenções e de realização de eventos.

 

À acrescer à crise financeira, o sector de exposições e convenções tem estado sob pressão adicional devido à concorrência desleal de empresas da RAEHK – Região Administrativa Especial de Hong Kong e do interior do continente que, para além de trazerem o discutível “know how” em termos de qualidade para a RAEM, deslocam um batalhão de trabalhadores, incluindo a respectiva logística, prejudicando, assim, os postos de trabalho dos trabalhadores locais e os legítimos interesses das empresas de eventos e de exposições da RAEM, que se vêm preteridas, quando em concorrência com empresas exteriores, nomeadamente por deficiente ou ausência de supervisão e fiscalização por parte das autoridades competentes.

 

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

 

1.     Que medidas específicas são aplicadas pelas autoridades competentes, no sentido de diferenciar os apoios financeiros concedidos às actividades económicas dos sectores de exposições e convenções, tendo em conta as suas próprias características e especificidades, evitando a concessão de apoios uniformes e generalizados às PME que, na prática, se revelam discriminatórios e injustos?

 

2.   Que medidas concretas estão a ser planeadas, a médio e longo prazo, com o objectivo de se aumentar o número de infraestruturas destinadas à realização de convenções e exposições, disponíveis para  arrendamento a preços reduzidos e, bem assim, que planos dispõem as autoridades competentes para promover a realização de mais eventos oficiais, eventos promovidos por empresas estrangeiras e empresas privadas, incluindo eventos promovidos por empresas do interior do continente, ampliando-se, assim, e por exemplo, a oferta de eventos a realizar em bares e restaurantes em locais exteriores aos hotéis, como sejam os Lagos Nam Van, as Casas Museu  da Taipa ou as novas zonas atractivas de Ka Ho, com o intuito de  diversificar a oferta na RAEM?

 

3.   Que medidas concretas têm as autoridades competentes planeadas, a médio e longo prazo, no sentido de internacionalizar o sector de convenções e exposições e, quais os eventos oficiais e particulares que se realizarão na RAEM nos próximos anos, incluindo a realização de feiras fora dos hotéis de cinco estrelas?

  

 

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 12 de Maio de 2021.

 

 

 José Pereira Coutinho