INTERVENÇÃO ANTES DA ORDEM DO DIA

 

"Volvidos mais de vinte e um anos após o estabelecimento da RAEM, até os jovens universitários exigem transparência das reuniões das sete Comissões de Trabalho da Assembleia Legislativa"

 

O dia 12 de Setembro do corrente ano, foi o dia escolhido pelo Senhor Chefe do Executivo para a realização das próximas eleições da Assembleia Legislativa (AL). Muitas das presumíveis listas concorrentes já começaram a "trabalhar" nas ruas, recolhendo assinaturas e ouvindo os cidadãos sobre diversos temas sociais.

Mas quantos destes cidadãos têm a noção do que fazem os Deputados na AL?

O interesse e a participação cívica dos cidadãos depende dos níveis de transparência das sete Comissões de Trabalho da AL.

Esta falta de transparência e de responsabilidades também se verifica na função pública e nas FSM. Por exemplo, ainda recentemente, muitos trabalhadores foram verbalmente "avisados" de que não podiam assinar os pedidos de "Reconhecimento das Comissões de Candidaturas para as Eleições da AL" invocando-se os deveres de neutralidade e imparcialidade, sem contudo explicar que fora do horário de trabalho, incluindo os fins de semana, os trabalhadores podem subscrever livremente.

Os trabalhadores também foram "avisados" de não poderem participar nas acções de campanha organizadas pelas listas candidatas ao sufrágio directo da AL e inclusivamente não poderem opinar, comentar, sugerir, apoiar ou criticar nas redes sociais sobre assuntos relacionados com o próximo acto eleitoral.

Alguns dirigentes interpretam correctamente os deveres de neutralidade e imparcialidade. Outros exageram nas instruções verbais e estas diferenças de interpretação afectam a imagem do Governo face a dualidade de critérios.

As recentes Circulares dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), (circulares não vinculativas, mas geradoras de muita confusão no seio da função pública) enviadas às entidades públicas não são claras quanto ao cumprimento dos deveres de neutralidade e imparcialidade, originando diferenças no seu cumprimento. Uns trabalhadores assinam os referidos Pedidos de Reconhecimento das Candidaturas e outros não assinam por as Circulares dos SAFP são pouco esclarecedoras.

Afim de evitar diferenças e mal entendidos, as autoridades competentes foram solicitadas por escrito para esclarecerem estes assuntos, evitando-se a desnecessária instauração de processos de averiguação e disciplinares por errada interpretação da legislação dos deveres de neutralidade e imparcialidade dos trabalhadores.

Algumas entidades competentes reagiram públicamente os referidos assuntos sem esclarecer de uma forma clara o que os trabalhadores da função pública podem ou não podem fazer dissipando as dúvidas.

Assim, os SAFP devem esclarecer com clareza e sem ambiguidades se os trabalhadores da função pública e das FSM podem ou não podem assinar os Pedidos de Constituição das Comissões de Candidaturas?

Os cidadãos e os trabalhadores da função pública merecem respeito e consideração da parte das autoridades competentes. Exige-se uma resposta rápida, clara, coerente e precisa sobre estes assuntos.

E as respostas devem ser também escrito via Circulares a fim de serem dissipadas todas as dúvidas.

Voltando ao assunto da AL, dias atrás, fui abordado na rua, por uma meia dúzia de jovens universitários, perguntando o que fazem os deputados dentro da Assembleia Legislativa para além dos Plenários.

Sinceramente, tive dificuldades em responder a esta simples pergunta e foi-me difícil explicar aos jovens, o que fazem os deputados quase todos os dias, durante longas horas, "fechados" dentro das salas das reuniões das Comissões da Assembleia Legislativa.

Expliquei que, quase sempre, no final das reuniões, os Presidentes das Comissões esforçam em reproduzir o essencial das reuniões e responder às perguntas dos jornalistas.

Ou seja, foi-me difícil explicar a estes jovens (se calhar futuros líderes da RAEM) de uma forma clara e compreensível o que fazem deputados nas sete Comissões.

Esforçei-me, dizendo que existem três Comissões Permanentes, três Comissões de Acompanhamento e uma Comissão de Regimento e Mandatos todas elas com a particularidade de funcionarem de "portas fechadas", não sendo permitido a presença de estranhos, por exemplo os " Cidadãos" e os "Jornalistas".

Mas os jovens não ficaram satisfeitos com minhas respostas e afastaram-se.  Não consegui convencê-los com fundamentos e argumentos o que fazemos nas Comissões. Senti-me envergonhado pela nítida falta de transparência desta "Casa do Povo", mas é isto que a maioria dos Cidadãos querem? Como é que os cidadãos podem avaliar o desempenho dos deputados, se os Cidadãos não estão autorizados a presenciar o trabalho dos deputados nas sete Comissões de Trabalho?

A RAEM desenvolveu-se nos últimos vinte e um anos, pelo que em nome dos cidadãos apelamos a esta distinta Assembleia Legislativa e distintos colegas deputados para que seja alterado o Regimento da AL permitindo a livre presença dos Cidadãos e os Jornalistas nas sete Comissões de Trabalho para fiscalizar o desempenho dos deputados.  É pena que no dia 12 de Setembro deste ano vamos ser somente avaliados de uma forma parcial e não global.

Os deputados devem ser avaliados pelos Cidadãos na globalidade dos trabalhos desenvolvidos nos Plenários e incluindo as reuniões das Comissões.

Somente havendo maior transparência nos trabalhos desta Assembleia Legislativa seremos mais credíveis e mais respeitados pela Cidadãos.

Muito Obrigado!

 

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 29 de Abril de 2021.

 

José Pereira Coutinho