(Tradução)

Senhor Chefe do Executivo

Dr. Ho Iat Seng

 

Excelência,

 

Ofício N.º: 026/AL/2021

 

Assunto: Exigência de contratação de residentes para os cargos de limpeza e de segurança adjudicados nos serviços públicos e nas empresas de capitais públicos

 

Desde o surto da pandemia do Covid-19, que a taxa de desemprego tem vindo a aumentar significativamente, afectando com impacto a qualidade de vida básica dos residentes locais. Segundo os dados divulgados pela Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC), até ao Fevereiro de 2021, a taxa de desemprego aumentou para 3,9% e a taxa de subemprego (trabalhadores de licença sem vencimento, trabalhadores de licenças semi-pagas e trabalhadores de tempo parcial) já atingiu 4,5%. Considerando, que muitas pessoas não se inscrevam na Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), por não acreditarem na eficácia da DSAL, a verdadeira taxa de desemprego, pode ser, muito maior, do que foi divulgada.

Ultimamente, o Governo apelou aos residentes para “engolir o orgulho” e “não ser exigente”, alegando que “nenhum residente quer trabalhar no sector da construção civil” e que “o Governo vai implementar, rigorosamente, o mecanismo de substituição de trabalhadores não residentes”. No entanto, o problema de desemprego não é causado pela vontade dos trabalhadores, e as autoridades devem estar atentas ao impacto causado por trabalhadores não residentes, o que dificulta aos trabalhadores locais a obter novas oportunidades de emprego após o injusto despedimento. Ao mesmo tempo, as autoridades referiram, expressamente, que "se os trabalhadores locais tiverem a mesma habilidade, eles terão prioridade na contratação", sugerindo que os residentes locais são desempregados devido à falta de habilidade. Este tipo de alegação é extremamente injusto e inadequado. As autoridades competentes precisam de ser sensibilizadas que muitos trabalhadores desempregados são trabalhadores qualificados com idade entre os 30 e 40 anos, até e vieram ao nosso Gabinete de Atendimento aos Cidadãos solicitando apoio, uma situação inusitada que revela a falta de intenção em contratar trabalhadores locais pelas empresas de construção civil.

Com base nesta situação, muitos cidadãos queixaram que o Governo adjudicou um grande número de projectos públicos às empresas privadas (por exemplo, serviços de limpeza e segurança) e essas empresas privadas, na contratação, preferem os trabalhadores não residentes e os residentes locais nem têm a oportunidade a candidatura: uma situação extremamente irracional e injusta. Na adjudicação de projectos de obras públicas a empresas privadas, o Governo deve exigir expressamente a contratação de trabalhadores locais, em fim de resolver o problema de emprego dos residentes, em vez de esgotar os fundos públicos nos projectos adjudicados em benefícios de trabalhadores não residentes.

Sistematicamente, o nosso Gabinete de Atendimento aos Cidadãos tem recebido muitos pedidos de apoio de residentes desempregados, revelando os conflitos de emprego agudos entre os trabalhadores locais e não locais e as dificuldades de emprego cada vez mais sérias. Esta grave situação de desemprego não ocorre apenas no sector da construção, mas sim também em todos os sectores e cargos da sociedade, como sector hoteleiro e de entretenimento, comércio a retalho, pessoal administrativo, etc. No momento, o desemprego prejudica gravemente a vida quotidiana de muitas famílias locais e com a perda de rendimento torna-se difícil a manutenção das despesas básicas de vida, muitos já estão a viver da suas poupanças que já são insignificativas. Nestas situações, a maioria das famílias optaram por reduzir as despensas para suportar os efeitos da pandemia, sendo baixa a vontade de consumo, demonstrando a total contestação ao “2021 Plano de garantia do emprego, estabilização da economia e asseguramento da qualidade de vida da população”.

Importa salientar que o desemprego não apenas traz as dificuldades económicas às famílias, mas também revela os acentuados conflitos laborais que existem há muito tempo em Macau. Como exemplo, no comércio a retalho e do sector do entretenimento, muitos trabalhadores locais do comércio a retalho informaram-nos que um grande número de empresas contrata trabalhadores não residentes nos quadros superiores de gestão e menos de 10% do pessoal de administração é local; esses trabalhadores não residentes trabalham em cargos e funções completamente distintos das autorizações e são basicamente trabalhadores ilegais. Esta situação faz com que muitos trabalhadores locais fiquem prejudicados por trabalhadores não locais: poucas oportunidades para a promoção no sector e têm medo de perder seus empregos por denúncia dos trabalhadores ilegais. Estas situações são obviamente uma deficiência séria na política de "substituição de trabalhadores não residentes" e na fiscalização de “trabalhadores ilegais”, provavelmente por falta do pessoal na DSAL. Muitos residentes locais consideram irracional essa situação, e que as repetidas afirmações do Governo de "garantia de prioridade do emprego dos trabalhadores residentes" e "implementação rigorosa do mecanismo de substituição de trabalhadores não residentes" são meramente palavras “ocas”.

No exemplo do sector da construção, muitos trabalhadores desempregados queixaram sobre o seguinte: as grandes empresas da construção civil “fingem” contratar residentes de Macau, mas após o início do trabalho, eles são forçados à “demissão voluntária”; muitas vezes, não lhes são dadas quaisquer tarefas e depois eles são demitidos por negligência; a discriminação na idade é grave e é difícil para os trabalhadores que tenham completado 50 anos de idade poder voltar a conseguir um emprego; a contratação de trabalhadores não residentes profissionais para a execução da função nos cargos de auxiliares é outra questão grave e impossibilita a candidatura a cargos de auxiliares pelos residentes locais. Outra questão grave é o uso abusivo e a fuga de dados pessoais: os currículos usados na candidatura são utilizados frequentemente pelas diferentes empresas, com a finalidade de pedir quotas de trabalhadores não residentes. Até recebemos queixas de que várias empresas pagam as contribuições do Fundo de Segurança Social, mas a pessoa continua a estar desempregada.

Todos os casos acima mencionados demonstraram um mercado laboral extremamente caótico, contribuindo para a acentuação dos conflitos sociais. Os trabalhadores locais estão a ser uma mera ferramenta na contratação de trabalhadores não residentes. É especialmente difícil encontrar um emprego estável no sector de construção e os empregos raramente “caídos do céu” não trazem qualquer garantia, porque no final o despedimento sem justa causa é uma situação normalíssima no sector da construção. Segundo muitos residentes, a excessiva contratação de trabalhadores não residentes também acontece em outros sectores da sociedade, como no comércio a retalho e a hoteleira. Muitos residentes locais ainda têm imensas dificuldades económicas perante a impossibilidade de encontrar emprego estável enquanto os trabalhadores não residentes podem trabalhar como se fosse tudo normal. Este conflito de emprego entre residentes e não residentes, necessita de ser rapidamente resolvido pelas autoridades e não deve ser considerado “sujidade varrida para o debaixo do tapete”.

Segundo os dados divulgados pela DSEC, até ao Fevereiro de 2021, a taxa de desemprego aumentou a 3,9% e a taxa de subemprego (trabalhadores de licença sem vencimento, trabalhadores de licença semi-paga e trabalhadores de tempo parcial) já atingiu 4,5%. Sob o impacto da pandemia do Covid-19, é óbvio que a situação de desemprego da população local tornou-se cada vez mais grave. Face a esta situação, as autoridades devem eliminar o número de trabalhadores não residentes e dar prioridade à garantia de emprego para os residentes, com a finalidade de evitar o agravamento do desemprego e das dificuldades económicas das famílias locais. É de salientar que na “Linhas de Acção Governativa de 2021, na área da Economia e Finanças” o Governo prometeu investir uma verba de 18,5 mil milhões de patacas em construções públicas, em fim de reforçar a procura interna e fornecer oportunidades de emprego. Porém, é muito duvidoso quanto destes 18,5 mil milhões vão beneficiar os residentes, nomeadamente a resolução do problema de desemprego dos residentes, a manutenção das companhias locais e a estimulação do consumo? É importante notar que ainda não há nenhum sinal de melhoria face à actual situação de desemprego elevado em Macau e muitos residentes continuam a enfrentar o impacto trazido pelos trabalhadores não residentes. Que medidas específicas irá tomar a Administração para reduzir eficazmente o número de trabalhadores não residentes, por exemplo, pedir as entidades públicas e as empresas de capitais públicos contratar residentes na adjudicação de projectos públicos, em vez de utilizar a frese “substituição de trabalhadores não residentes” como um slogan publicitário e não fazer nada?

Assim sendo, apelamos a V. Ex.ª que reduza de imediato o número de trabalhadores não residentes e que seja efectuada a contratação de residentes nos trabalhos adjudicados nos serviços públicos e nas empresas de capitais públicos, nomeadamente, serviços de segurança e limpeza, assegurando que sejam os residentes de Macau a trabalhar nos cargos de segurança e de limpeza nos serviços públicos e nas empresas de capitais públicos, diminuindo-se desta forma a elevada taxa de desemprego e ajudando as famílias locais a ultrapassarem o dilema de desemprego.

Sem outros assuntos, apresentamos os nossos mais respeitosos cumprimentos.

 

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, aos 30 de Março de 2021

 

José Pereira Coutinho