INTERVENÇÃO ANTES DA ORDEM DO DIA

 

"Nos termos da alínea 8) do artigo 71.º da LB, porque é que continua a haver obstáculos no apuraramento da verdade dos factos sobre o escândalo da "Viva Air"

 

Apurar por completo, a verdade dos factos e interrogar os seus princípais intervenientes, era o objectivo principal da nossa recente pretensão de instaurar o processo de audição neste hemiciclo, para saber, como conseguiram, fazer "voar" do erário público, os 212 milhões de patacas, sem que ninguém, até hoje, tenha de assumir quaisquer responsabilidades políticas e disciplinares.

 

Infelizmente, esta nossa proposta foi "chumbada" pela maioria dos deputados.

 

Recordamos, que o escândalo da "Viva Air" (2008) acontece, logo após o arrebentamento, em 2006, do mega escândalo do século, que envolveu o ex-Secretário para as Obras Públicas e Transportes.

 

Mas, nem mesmo, depois destes dois mega escândalos, impediram que, ao longo dos anos, ocorressem os sistemáticos excessos nas despesas públicas nas empreitadas e obras de construção pública. (Metro Ligeiro, viaduto à UM, Ponte Cais de Pak On, a UM, Edifício do Grande Prémio, aterros, etc e etc).

 

Para reduzir e minimizar estes tipos de escândalos, será importante, a criação de um "Portal dos Contratos Públicos" para diminuir os convites, que de "bandeja", são firmados os contratos das obras públicas de grande envergadura e respectivas empreitadas, muitas delas, que por sua vez, são subconcessionadas a terceiros, ganhando "chorrudas comissões" sem que praticamente nada tenham que fazer ou de assumir responsabilidades.

 

Este "Portal dos Contratos Públicos" seria importante para diminuir a opacidade nas consultas fictícias às 3 empresas pré -arranjadas e os diversos "concursos artificiais" que à partida já se sabem quem serão os vencedores.

 

Outro obstáculo à boa governação e evitar abusos de poderes públicos tem a ver com a introdução de "cláusulas de confidencialidade" nos contratos firmados com empresas privadas para que ninguém saiba como estão a ser gastos os dinheiros públicos.

 

Estas, sempre foram, matérias de elevada preocupação da sociedade, face à violação das mínimas regras de transparência e ética profissional.

 

A sociedade exige cada vez mais, máxima transparência na aquisição de serviços de consultoria, inquéritos, relatórios e outras de natureza similar, de duvidosa utilidade e que as mesmas possam ser consultadas lemos cidadãos nas respectivas páginas electrónicas

 

A transparência governativa implica publicitar toda a informação directamente relacionada com o uso do erário público por forma a motivar a atenção e a participação dos cidadãos na gestão pública evitando-se a gestão danosa e a corrupção.

 

Quanto menos corrupção, melhor é a qualidade de vida dos cidadãos.

 

Porém, não é facil seguir este rumo, porque se exige do Governo, grande vontade de mudanças tais como, introduzir regras claras sobre conflito de interesses e códigos de ética profissional para além de ter de elevar de uma maneira geral a transparência governativa.

 

A confiança dos cidadãos na gestão pública e a transparência governativa são os "elementos-chave" para elevar a governação.

 

Outro elemento chave, tem a ver com a "educação crítica" que permita aos professores e alunos possam falar abertamente e sem medo, os assuntos ou problemas mais importantes que ocorrem na sociedade nomeadamente assuntos relevantes levantados pelos deputados neste hemiciclo tais como o escândalo da Viva Air.

 

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 01 de Fevereiro de 2021.

 

 

José Pereira Coutinho