INTERPELAÇÃO ESCRITA

No dia 1 de Janeiro de 2021 entram em vigor os novos contratos revistos com as concessionárias dos transportes públicos cujos prazos de concessão terminam no dia 31 de Dezembro de 2026.

Nos termos do artigo 12.º, a RAEM contribui com a quantia global e anual de 626 milhões de patacas destinados a garantir a boa qualidade do serviço prestado pelas respectivas concessionárias.

Contudo, foi permitido o exercício de actividades alheias à concessão afectando em princípio a exclusividade e a qualidade do serviço prestado ao público.

Desde Janeiro a Outubro do corrente ano, ocorreram 335 acidentes da responsabilidade das operadoras de autocarros afectando gravemente a integridade física e qualidade dos serviços prestados à população.

E mais grave é a desresponsabilização das entidades competentes quanto à assumpção de acidentes graves que prejudiquem a integridade física dos passageiros e dos transeuntes e dos bens, havendo uma única multa de quinhentas mil patacas por cada pessoa somente nos casos em que venha a morrer.

A generalizada desresponsabilização endossada às seguradoras sem aplicação de quaisquer multas às concessionárias por erros a si imputados, não tem quaisquer efeitos preventivos para evitar acidentes, razões pelas quais, quase todos os dias do ano, ocorrem acidentes com os autocarros de transportes públicos.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Quais as razões de aquando da revisão dos respectivos contratos de concessão não terem sido previstas multas para acidentes graves imputados às operadoras nas situações em que os passageiros ou os transeuntes se tornem paraplégicos ou deficientes para o resto da vida?

2. Quais as razões de serem permitidas às concessionárias para exercer actividades alheias ao serviço concessionado criando uma grave concorrência desleal com as outras pequenas e médias empresas que se dedicam ao transporte de trabalhadores das concessionárias do Jogo mas que não recebem as centenas de milhões de patacas em assistência financeira?

3. Vai o Governo implementar medidas concretas de apoio financeiro aos passageiros e transeuntes que aguardam as compensações decididas pelas instâncias judiciais e que podem demorar largos anos de espera pelas decisões até trânsito em julgado das sentenças?

O Gabinete do Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 15 de Dezembro de 2020.

José Pereira Coutinho