NOTA DE IMPRENSA

 

Assunto: Petição ao Senhor Chefe do Executivo no apoio a mais de uma centena de residentes que pretendiam adquirir habitação mas se transformaram em espaços comerciais.

 

Nos últimos tempos, o nosso Gabinete de Atendimento aos Cidadãos tem estado a receber, de uma forma contínua, muitas queixas relacionadas com a aquisição de moradias nas regiões adjacentes a Macau, que para além de terem sido detectadas graves deficiências nas instalações, o destino legal ser somente para efeitos comerciais.

De referir, que uma grande maioria dos residentes locais foram aliciadas a adquirir habitação no interior do continente pelas empresas de fomento predial locais, por serem óptimos investimentos, garantia das empresas de construção de serem excelentes casas, preços convidativos e pagamento de comissões.

Os contratos contêm cláusulas arbitrais sujeitos ao regime dos locais de aquisição e impediditivas de uma maneira geral de recurso aos tribunais cíveis.

Muitos dos trabalhadores que ficaram prejudicados são funcionários das concessionárias da indústria do Jogo e não estão interessados em gerir estes espaços comerciais para além de habitação.

Neste sentido, e tendo em consideração as excelentes relações que as autoridades locais detêm com as autoridades do interior do continente, os peticionários para além de alertaram a população em geral dos riscos existentes nos investimentos efectuados no interior do continente face às diferenças dos seus regimes e sistemas legais na resolução de litígios civis, estão esperançados para que sejam encontradas soluções no quadro das múltiplas Comissões de Trabalho que foram constituídos nos últimos cinco anos no âmbito da expansão comercial e social da Grande Baía.

 

 

 

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau,

aos 11 de Dezembro de 2020

 

 

José Pereira Coutinho