INTERVENÇÃO ANTES DA ORDEM DO DIA

"Como proteger os legítimos direitos e interesses dos residentes na Grande Baía"

Nos últimos tempos, têm aumentado o número de casos de residentes locais que adquiriram "gato por lebre" ou seja, escritórios ao invés de habitações nas regiões adjacentes a Macau.

Uma grande maioria dos queixosos foram aliciados por agências de imobiliário locais mediante cobrança de comissões a adquirirem moradias sem contudo estarem prévia e devidamente avisados e acautelados dos seus direitos e interesses.

Achamos que as entidades competentes têm o dever de alertar com maior intensidade os riscos e as precauções que devem ter face às diferenças dos seus regimes legais no momento de investirem para além das fronteiras.

Por outro lado, o Governo deve intervir junto das autoridades competentes do interior do continente para encontrar soluções para ajudar os residentes locais que na sua boa fé pretendiam adquirir habitação.

No âmbito da resolução de litígios desta natureza e envergadura devem também as entidades competentes da RAEM fomentar a resolução dos mesmos por mediação, conciliação bem como por via da arbitragem voluntária composta também por árbitros locais.

Finalmente, o Instituto de Habitação deve actuar de uma forma mais proactiva providenciando cursos de formação aos trabalhadores das agências de imobiliário sobre os diferentes sistemas e regimes legais de RAEHK e do interior do continente.

Muito Obrigado!

 O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 09 de Dezembro de 2020.

José Pereira Coutinho