ATFPM DIRECÇÃO

JOSÉ PEREIRA COUTINHO

Deputado à Assembleia Legislativa e Presidente da Direcção da ATFPM

ATFPM Traimestral

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Senhor Chefe do Executivo

Dr. Ho Iat Seng

 

Excelência,

 

Na sequência do convite de V. Exa., vem a Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) expôr e propor o seguinte;

Permita-nos, em primeiro lugar, congratular V. Exa., e distinta equipa governativa os sucessos alcançados nos mais dos primeiros cem dias de governação especialmente as importantes e rápidas decisões tomadas no âmbito da saúde pública (COVID-19) e elogiados a nível mundial como sendo modelo de referência.

                     Saúde Pública

Estes resultados foram conseguidos com a importante colaboração da população em geral e o contributo dos trabalhadores da linha de frente incumbidos no combate directo ao Codvid-19, não obstante, estes últimos, estarem sob constante risco de contágio pessoal e das suas famílias.

Assim, propomos que, em altura oportuna, sejam concedidos Louvores públicos aos trabalhadores da linha de frente provenientes de diversos serviços públicos e forças de segurança que estiveram directamente incumbidos no combate contra o Codvid-19. Mais propomos que como estímulo e reconhecimento da coragem, abnegação, espírito de sacrifício e riscos sejam concedidos a cada um deles um mês de Salário Adicional como exemplo e modelo de referência para todos os trabalhadores da RAEM.

Também devido ao Codvid-19 onde o risco de vida dos trabalhadores da linha de frente é extremamente elevado propomos que seja atribuído um SUBSÍDIO DE RISCO tais como aos enfermeiros e médicos e todos outros cujas funções sejam considerados alto risco em igualdade aos subsídios e seguros de risco atribuídos aos agentes do CPSPM com funções especializadas.

- Solicitar que se inicie um rastreio de Covid-19 e se façam os respectivos TESTES DE IMUNIDADE de uma forma gradual a todos os trabalhadores da Função Pública;

- Se a situação se agravar ou numa eventual nova vaga de Covid-19 pedir para que as instruções relativas à DISPENSA DE SERVIÇO ou de FALTAS JUSTIFICADAS sejam mais claras, simples e objectivas definindo quais são os serviços essenciais e urgentes que devem permanecer abertos ao público ou que tenham filhos menores com as escolas fechadas para evitar uma DISCRICIONARIEDADE como aquela que aconteceu no passado e que levou a que o pessoal de direcção e chefia tivesse convocado a grande maioria dos trabalhadores para regressarem ao serviço.

Senhor Chefe do Executivo, devido aos efeitos negativos do Codvid-19 e de modo a aliviar o desemprego será extremamente importante proceder ao levantamento geral de RECURSOS HUMANOS DISPONÍVEL (sem trabalho) para uso imediato e a médio prazo, identificando quantos residentes que estão:

- desempregados devido a esta pandemia;

- com formação universitária mas que estão desempregados;

- sem formação acadêmica e desempregados;

- em formação na área médica e para-médicos e quando vão concluir a formação;

- com formação médica mas a exercer outras funções por falta de oportunidades (empresas farmacêuticas, vendedores ambulantes de medicamentos, empregados de casinos);

- aumentar os salários de todo o pessoal médico nomeadamente médico dos Centros de Saúde que esperam anos para vagas no Internato Complementar e rever as carreiras médicas dos médicos de Centros de Saúde que não têm progressão vertical nas suas carreiras profissionais;

- agilizar o processo de contratação de médicos especialistas ao estrangeiro que demora no mínimo um ano o que desmotiva os que pretendiam ser contratados;

- criar melhores condições no exercício de medicina privada e pessoal de enfermagem a trabalhar no sector privado;

- aumentar os actuais valores pagos ao pessoal da função pública incluindo as forças de segurança quando estejam em situação de disponibilização permanente (Mop$45,50 por dia);

- tomar o exemplo desta epidemia Codvid-19 para elaborar um plano global de prevenção e de reacção num novo caso semelhante para execução imediata e futura.

              Reforma da Administração Pública

1. Proceder de imediato à reforma administrativa corrigindo os erros e lacunas do passado, simplificar os procedimentos administrativos, implementar um regime geral de responsabilidade a começar do topo da cadeia hierárquica.

- Preservar o emprego com a PROIBIÇÃO DOS DESPEDIMENTOS neste período da pandemia do Covid-19 e nos casos futuros.

- Proibir as empresas que receberam apoios façam DESPEDIMENTOS neste período da pandemia do Covid-19;

- Criar um SUBSÍDIO DE DESEMPREGO transitório e de emergência social para os trabalhadores que foram despedidos neste período da pandemia do Covid-19;

- Dar apoios monetários às empresas que não fizeram despedimentos e estejam em dificuldades financeiras criando uma verba a FUNDO PERDIDO;

- Suspender o prazo de caducidade dos CONTRATOS DE ARRENDAMENTO que acabem durante este período da pandemia do Covid-19;

- Suspender o pagamento das AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS PARA COMPRA DE CASA dos trabalhadores que tenham sido despedidos neste período da pandemia do Covid-19;

- Aumentar a FISCALIZAÇÃO e verificação das condições de trabalho e sempre que os inspectores verifiquem situações de despedimentos ilegais devem lavrar os respectivos autos de notícia para regularização da situação do trabalhador ou o apoiar nos tribunais.

2. Proposta de aposentação dos trabalhadores sujeitos ao regime de fundo de pensões a partir dos 20 anos de serviço efectivo.

3. Proposta de contabilização integral dos subsídios de diuturnidades e subsequente atribuição dos subsídios de residência e diuturnidades ao pessoal aderente ao regime de previdência.

4. Proposta de junção das categorias referentes aos índices 195 com 260 e 350 com 430 da tabela indiciária da função pública.  

5. Por uma questão de justiça social, permitir que os trabalhadores do quadro do regime de Fundo de Pensões possam proceder aos descontos do tempo eventual prestado na Administração Pública.

6. Rever todo o sistema de atribuição do subsídio de residência possibilitando que os aposentados sejam tratados sem discriminação e pagos os respectivos subsídios independentemente da fonte do recebimento das pensões de aposentação e sobrevivência tendo sempre como princípio fundamental o facto de todos terem trabalhado para a Administração Pública de Macau.

7. Construir habitação para função pública incluindo pessoal das FSM e divulgar o destino dos terrenos recuperados e dos terrenos atribuídos sob licenças provisórias e neste momento muitos deles a servir de depósito de sucata e lixeira ou seja um enorme desperdício de recursos importantes.

8. Construir edifícios multi-usos para as grandes crises.

9. Avançar obras relacionadas com o metro ligeiro na Taipa.

10. Construir espaços verdes e de lazer, nomeadamente, campos de futebol.

11. Criar um parque para a recepção de todo o tipo de material proveniente do interior do continente, nomeadamente material de construção.

12. Incentivar a formação técnico-profissional para a área de socorrismo e afins, e reformular os modelos existentes (Cruz Vermelha, Voluntários, Instituto de Enfermagem, Bombeiros) e criar uma Força de Intervenção semelhante ao existente em Hong Kong.

13. A União Europeia está desunida e Macau está muita unida com a China. Macau não tem nenhum poder em todos os domínios. É preciso pedir ao Governo Central para ajudar a “controlar” a invasão de turistas, limitando por exemplo para 25 milhões/anuais e aplicar a taxa já pensada, criando um mecanismo para “escolher” turistas de qualidade, impedindo aqueles que vêem para praticar crimes e sujar a cidade.

14. Pensar num esquema de aplicação financeira destinado aos residentes de Macau (Títulos públicos emitidos pelo Governo). Construir casas económicas com a participação de privados para serem vendidas aos mais jovens. Facilitar o crédito bancário.

15. Num recente inquérito aos associados são cada vez mais os que acham que o FSS devia pagar mensalmente a todos os que têm o direito de receber em vez do actual modelo de pagamento trimestral para pagar as despesas fixas mensais designadamente aquisição de bens de primeira necessidade.

16. O cartão electrónico das 3 mil patacas que estará disponível em Maio, deveria no próximo ano ser creditado no cheque pecuniário das 10 mil patacas para uso exclusivo no comércio local.

17. Criação de um Portal Electrónico de Contratação Pública referente aos contratos de aquisição de bens e serviços neles constando dados básicos relacionados com nomes das partes contratantes, valores envolvidos, prazos de entrega ou prestação de serviços, etc.

18. Quanto quarta ponte deverá ter a possibilidade de ter o metro por baixo da ponte, como na ponte 25 de Abril em Lisboa, para ligar directamente as Portas do Cerco com o aeroporto, reduzindo substancialmente o número de autocarros dos casinos que transportam os visitantes para a Taipa e criando um melhor meio ambiente.

19. Substituição geral das motas, motocicletas, autocarros e carros em circulação por eléctricos bem como os outros veículos pesados que diariamente exalam fumos prejudicando o meio ambiente.

20. Legislar sobre concorrência desleal, acabar com os monopólios de alguns bens essenciais e acelerar o processo legislativo na protecção dos direitos dos consumidores.

 

Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau aos 7 de Abril de 2020.

 

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