INTERVENÇÃO ANTES DA ORDEM DO DIA

"Para que servem os cerca de 50 organismos consultivos, 80 organismos funcionais e os 28 fundos criados pelo Governo até à presente data?"

Em breve, a RAEM celebra o seu vigésimo aniversário e não obstante a acumulação de boas reservas financeiras resultantes principalmente das receitas dos casinos subsistem graves problemas sociais que deveriam ter sido rapidamente resolvidos.

O próximo Chefe do Executivo terá a elevada responsabilidade de tentar resolver os problemas relacionados com a insuficiência da habitação pública, o desmoronamento da saúde pública, a falta de apoios aos idosos, a irresponsabilidade dos titulares dos principais cargos públicos e a baixa moral da maioria dos trabalhadores da função pública.

Para aliviar os supracitados sofrimentos dos cidadãos e dos trabalhadores da APM, o Governo, criou até finais de Dezembro de 2018 mais de 28 fundos para distribuição de subsídios, que a nosso ver, não tem surtido efeitos, porque nem tudo se consegue resolver com dinheiro, para além do muito do dinheiro ter sido mal gasto, como aconteceu com os 200 milhões concedidos à Viva Air que até hoje, não foram devolvidos e ninguém responsabilizado por este mau empréstimo.

Por uma questão de ética, moral e respeito pelo seu sucessor, sugerimos ao actual Chefe de Executivo de abster de renovar e nomear os membros dos organismos consultivos para além do término do seu mandato como dirigente máximo da RAEM. Vejamos, por exemplo, umas das mais flagrantes renovações da Comissão Especializada para a Fiscalização dos Problemas relacionados com Queixas contra a Disciplina do Pessoal do Comissariado contra a Corrupção cujo mandato terminava este ano, mas contudo, o Chefe do Executivo decidiu renovar para além do seu próprio mandato que termina no final do corrente ano com a tomada de posse de Ho Iat Seng ao quinto mandato de dirigente máximo da RAEM. Também os membros do Conselho de Desenvolvimento Económico e de Comissão de Gestão do Tratamento de Queixas Apresentadas por Trabalhadores dos Serviços Públicos, foram renovados os seus mandatos para além do prazo do mandato do cargo do actual CE.

Por outro lado, caberá ao próximo Chefe de Executivo a responsabilidade de verificar a necessidade da existência de centenas de organismos consultivos e funcionais muitos deles inúteis e que só serviram para atrasar a tomada de decisões por parte das entidades competentes e desviar a responsabilidade das más decisões.

Actualmente a máquina administrativa é pesada, complicada, burocrática e impeditiva de tomada de decisões céleres havendo necessidade urgente de racionalizar, equilibrar e redistribuir os recursos humanos dentro dos serviços para obtenção de serviços públicos de qualidade.

Vamos ver se isto acontecerá no futuro!

Muito obrigado

O Gabinete do Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 16 de Outubro de 2019.

José Pereira Coutinho