INTERVENÇÃO ANTES DA ORDEM DO DIA

“Qual o resultado prático dos Relatórios do CCAC”

Desde o estabelecimento da RAEM até a presente data, que os cidadãos foram habituados a ler uma “catadupa” de Relatórios do CCAC resultante de meses e anos de investigação às entidades públicas. Estes Relatórios normalmente recomendam melhoramentos, mas também citam a existência de graves ilegalidades e irregularidades tais como o sistemático abusos de poderes públicos, condutas violadoras dos deveres gerais dos trabalhadores constantes no ETFFP e fazerem de “tábua rasa” os princípios da legalidade, igualdade de oportunidades, da justiça e do tratamento imparcial, nepotismo, etc todos do CPA.

O exemplo paradigmático são os recentes Relatórios do CCAC ao Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau (CPTTM) em que se conseguiu descobrir uma teia emaranhada de familiares que entraram pelas “portas traseiras do estábulo”, a existência de graves ilegalidades e irregularidades que deviam ter como consequência imediata por parte da respectiva tutela à instauração de processos de averiguação e mesmo de inquérito para apurar responsabilidades.

Devia a tutela deste organismo (CPTTM), ordenar de imediato, uma sindicância como emana a norma do artigo 354º do ETAPM para apuramento da verdade dos factos, a fim de evitar que os cidadãos cheguem à conclusão que a própria tutela muito provavelmente tinha conhecimento dessas ilegalidades e não actuou.

Ainda há dias, “arrebentou” um novo escândalo na Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional (DSEPDR), cuja direcção vem acusada de suposta contratação de familiares, encomenda de estudos a “amigos” do interior do continente, utilização de fundos públicos em gastos privados e fumar em lugares proibidos.

O CCAC prometeu investigar as acusações, contudo a tutela da DSEPDR deveria também mandar instaurar uma sindicância nos termos do art.º 354 e seguintes do ETAPM, face à gravidade das acusações.

Os cidadãos têm reparado que nos últimos anos, estes Relatórios do CCAC foram perdendo respeito e importância por não trazerem quaisquer consequências práticas no âmbito das responsabilidades.

Ninguém tem de assumir responsabilidades. As tutelas visadas pelos escândalos “encolhem os ombros” como se nada tivessem a ver consigo. Ninguém se demite. Ninguém pede desculpas. As culpas para eles não existem ou morrem “solteiras”.

Passado algum tempo, os erros voltam a repetir-se. Os Relatórios do CCAC repetem as mesmas recomendações, os mesmos abusos, as mesmas ilegalidades e irregularidades e os cidadãos desinteressam pela leitura desses Relatórios. Volvidos meses tudo volta à normalidade, como se nunca tivesse acontecido alguma coisa. Como se diz um famoso ditado chines “Os cavalos voltam a galopar, e as danças recomeçam” “馬照跑舞照跳”.

Resta-nos a esperança do próximo Chefe de Executivo cumprir o seu Programa Eleitoral, introduzindo mudanças reais.

Muito Obrigado

O Gabinete do Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 03 de Julho de 2019.

José Pereira Coutinho