INTERPELAÇÃO ESCRITA

Quase prestes a celebrar o vigésimo aniversário da RAEM seria importante rever quais os frutos e resultados da aproximação dos serviços públicos com os cidadãos principalmente no momento em que atravessamos uma rápida evolução tecnológica (5G) bem como os métodos de trabalho e gestão em uso na generalidade dos serviços públicos.

A RAEM inserida no mega plano do Grande Delta pretende servir de plataforma entre e China e os países lusófonos sendo necessário transformar-se cada vez mais, na prática, uma cidade internacional e com uma variedade de serviços de entretenimento e lazer.

Assim, estabelece o Decreto-Lei n.º 5/98/M que o atendimento nos Serviços Públicos deve ser assegurado por pessoal que tenha conhecimento das duas línguas oficiais e esteja preparado para informar e atender devidamente os utentes. O referido diploma legal estabelece que todos os serviços e organismos públicos devem criar mecanismos e processos de participação dos cidadãos para melhoria da qualidade dos serviços prestados incluindo caixas de sugestões, livros de reclamações em locais visíveis de atendimento ao público.

Por outro lado, o diploma legal dispõe que as pessoas não devem ser importunadas com deslocações aos serviços e organismos públicos para evitar perdas de tempo e incómodos utilizando todos os meios disponíveis para avisar ou comunicar as pessoas.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Após quase vinte anos do estabelecimento da RAEM que resultados podem ser extraídos quanto à qualidade do atendimento ao público nomeadamente quanto à questão do referido pessoal estar dotado do conhecimento das duas línguas oficiais, em todos os serviços e organismos públicos?

2. Quais os resultados dos mecanismos de participação dos cidadãos na melhoria da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, nomeadamente na efectiva desburocratizarão e simplificação dos procedimentos e elevação da transparência dos actos governativos?

3. Após quase vinte anos do estabelecimento da RAEM, que melhorias e quais os resultados de facilitação aos residentes quanto ao envio de avisos e convocatórias emanadas pelos serviços públicos incluindo as forças de segurança e tribunais para evitar situações repetitivas de embargar os embarques e entradas dos cidadãos da RAEM por questões de “lana caprina”?

O Gabinete do Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 19 de Junho de 2019.

José Pereira Coutinho