INTERPELAÇÃO ESCRITA

A RAEM está prestes a celebrar o seu vigésimo aniversário, mas o Governo continua, contudo, a não cumprir rigorosamente a Lei Básica, designadamente o seu artigo 27.º no tocante à regulamentação da lei sindical e negociação colectiva.

Esta situação tem prejudicado imensamente todos os trabalhadores, quer do sector privado quer público, principalmente no sector do Jogo que são sistematicamente referenciados em “listas negras” que impedem de trabalhar num outro casino, caso tenham “desacatos” como uma das seis concessionárias do Jogo.

Nos finais de Janeiro do corrente ano e respondendo a uma pergunta dos deputados, o Secretário para a Economia e Finanças prometeu rever procedendo a uma análise e estudo quanto ao reforço da proteção dos trabalhadores dos casinos. De salientar que estes trabalhadores são muito vulneráveis com contratos de trabalho precário, turnos de trabalho desumanos que impedem o convívio familiar, e a facilidade com que são arbitrariamente despedidos e impedidos para toda a vida de voltar a trabalhar neste sector.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Tem o Governo alguma calendarização para o cumprimento rigoroso do artigo 27.º da Lei Básica regulamentando a lei sindical e a negociação colectiva?

2. Quando vai o Governo divulgar publicamente o resultado das prometidas análises e estudos quanto à forma de reforçar a proteção dos trabalhadores dos casinos?

3. Vai o Governo melhorar o actual mecanismo de recebimento de queixas apresentadas pelos trabalhadores quando estes muitas vezes alegam que não conseguem encontrar emprego nos casinos caso tenham sido “despedidos” com ou sem justa causa investigando as razões destas situações?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de

Macau aos 14 de Junho de 2019.

José Pereira Coutinho