INTERPELAÇÃO ESCRITA

Em todo mundo e principalmente em países e regiões com elevado desenvolvimento económico têm adoptado uma política de “cultura de papel zero” neles incluindo os tribunais onde quase todos os documentos e outros papéis são convertidos em formato digital. Esta importante conversão permite economizar gastos administrativos e financeiros, aumentar a produtividade e eficiência dos serviços prestados à população, economizar espaços, facilitar a utilização simultânea e instantânea de documentos e proteger o meio ambiente com menos utilização de papéis.

Desde 2000 que os tribunais de Singapura tem introduzido medidas administrativas para eliminar a burocracia e a massiva utilização de papel sendo que também na RAEHK estão a ser introduzidas medidas “e-courts”. Em Portugal há bastante tempo que se encontra implementada a desmaterialização (versão digital) de todos os processos judiciais em versão de papel sendo obrigatórios que todos os processos penais sejam digitalizados a partir da fase de julgamento. A consulta e exame do processo pode também ser feita a partir de um computador ligado à internet.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Após quase vinte anos do estabelecimento da RAEM que medidas estão a ser planeadas e eventualmente e gradualmente implementadas pelo Governo no sentido de eliminar a burocracia nos tribunais com a digitalização dos processos e aumentando a sua competitividade regional (RAEHK, Singapura, Taiwan) e eficiência?

2. Quando serão introduzidas medidas mais facilitadores na consulta gratuita de processos por internets pelos cidadãos desde que não estejam em segredo de justiça incluindo os processos judiciais transitados em julgado aproximando a justiça aos cidadãos, principalmente os estudantes universitários no âmbito do processo global de simplificação e desmaterialização?

3. Quando vai o Governo proceder à digitalização integral de todos os processos judiciais existentes nos arquivo e considerados documentos históricos de Macau?

O Gabinete do Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 29 de Maio de 2019.

José Pereira Coutinho