INTERPELAÇÃO ORAL

O actual Chefe do Executivo está, a meses, de concluir o seu segundo e último mandato como dirigente máximo da RAEM.

Em 2009, aquando da sua candidatura ao primeiro mandato, o Chefe do Executivo prometeu “actualizar as leis orgânicas, simplificar os processos judiciais e alargar a organismos diversificados à solução de litígios, perseverar nos princípios de “dar facilidades à população” e “manter a justiça” e simplificar os processos civil, penal e administrativo a fim de melhor a eficiência judicial, com base na garantia da justiça dos tribunais” (Vide página 33 do Programa de Candidatura intitulada “Continuidade e Inovação para criarmos harmonia social” de 2009.

No dia 02/03/2010, a ex-Coordenadora do ex-Gabinete para a Reforma Jurídica em resposta a uma interpelação escrita de um deputado afirmou que “nota-se a necessidade de proceder à revisão adequada ao Código de Processo Penal. Mais, esta ex-dirigente, prometeu, que seriam realizados uma série de trabalhos de investigação sobre a matéria processual, convidando peritos e professores catedráticos reputados do exterior, para participar nas reformas do processo penal com o objectivo de simplificação dos processos judiciais e a garantia dos direitos humanos.

Decorridos quase vinte anos desta importante promessa de simplificação burocrática e arcaica dos processos judiciais quer a nível civil, penal e administrativo que a mesma não foi cumprida e nem se sabe se será cumprida.

Posteriormente e face ao incumprimento do programa político eleitoral acima referido e já no segundo mandato, o actual Chefe do Executivo volta a repetir a promessa eleitoral, denominado “Aspirações comuns para o futuro e partilha da prosperidade” repetindo a promessa de “Acelerar a reforma jurídica e aumentar e eficiência judicial admitindo e dizendo “Estamos cientes de que o ordenamento jurídico não está ainda adaptado ao desenvolvimento sócio-económico.” E que se fosse novamente reeleito, prometeria, de que, “Respeitando o princípio da independência judicial, promoverei activamente a simplificação processual, com o intuito de aumentar a eficiência judicial.” (Vide página 38 do Programa de 2014).

Estas promessas até hoje não foram cumpridas. Por exemplo, a revisão do CPP estava a ser preparada desde 2008, não se sabendo até a presente data qual o ponto de situação.

Nestes últimos quase vinte anos da RAEM que questões como dez dias para contestar uma sentença volumosa em chinês, fraca margem para rebater a aplicação de prisões preventivas e sentenças com pouca fundamentação são alguns dos problemas que a sociedade exige, para que sejam melhoradas. Se um arguido quiser recorrer contra a aplicação de uma prisão preventiva, os advogados defensores não têm acesso às provas indiciárias limitando-se às meras declarações baseando quase tudo em presunções, o que é manifestamente injusto no âmbito do Princípio de Presunção da Inocência.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Quando serão cumpridas as promessas do Chefe do Executivo, que em 2009 disse que iria simplificar os processos judiciais, nomeadamente os processos civil, penal e administrativo para melhorar a eficiência judicial?

2. Quando serão cumpridas as promessas constantes no Programa Político Eleitoral de 2014 em que o Chefe do Executivo considerava que o ordenamento jurídico não estava adaptado ao desenvolvimento sócio-económico, pelo que respeitando o princípio da independência judicial iria promover activamente a simplificação processual com o intuito de aumentar a eficiência judicial?

3. Também no Programa Político Eleitoral de 2014 foi prometido rever o regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas. Será que esta promessa será cumprida antes do final de mandato?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de

Macau aos 29 de Março de 2019.

José Pereira Coutinho