Senhor Chefe do Executivo

Doutor Chui Sai On

 

Excelência,

 

Em Plenário da Assembleia Legislativa do dia 23 do corrente mês, treze (13) Deputados votaram na generalidade o projecto lei sobre liberdade sindical e negociação colectiva faltando somente (3) três votos para o projecto ser aprovado por uma maioria simples.

Os Deputados Angela Leong On Kei e Zheng An Ting eleitos pela via directa foram os únicos que votaram contra tendo o Deputado Mak Soi Kun estado ausente. Tivessem estes três Deputados eleitos pela via directa votado a favor, o referido projecto apresentado pelo signatário, teria sido aprovado na generalidade e baixado à comissão para debate na especialidade.

Senhor Chefe do Executivo,

Nos cerca vinte anos da existência da RAEM, o Governo sempre disse que seria extremamente importante respeitar rigorosamente a Lei Básica inclusivamente. o seu artigo 27º no tocante à regulamentação da lei sindical e negociação colectiva. E o Governo deve ser o primeiro a dar o bom exemplo de ser cumpridor rigoroso da Lei Básica.

Aproveitamos para salientar a Vossa Excelência os graves atrasos ao estudo encomendado pelo Governo à Associação de Estudo de Economia Política pelo que cumpre ao Governo justificar publicamente que medidas serão adoptadas no decurso dos prazos estabelecidos em termos contratuais com a referida associação.

Senhor Chefe do Executivo,

Face ao exposto, vimos por este meio e em nome dos trabalhadores do sector público e privado solicitar a intervenção de V. Exa., para que ainda durante o seu mandato acelere o processo legislativo submetendo à Assembleia Legislativa o respectivo projecto lei para apreciação e votação final, a fim de equilibrar “os pratos” da balança entre os empregadores e os trabalhadores acabando de uma vez por todas com a exploração laboral e o uso abusivo do elo mais forte da relação laboral.

Cientes de que Vossa Excelência não deixará de ignorar esta importantíssima questão e de nos mandar informar o que tiver por conveniente.

Com os melhores cumprimentos.

 

Gabinete do Deputado da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 26 de Abril de 2019

 

José Pereira Coutinho