INTERPELAÇÃO ESCRITA

Ao longo dos tempos temos vindo a receber cada vez mais muitas queixas de fiscais de vários serviços públicos nomeadamente do Instituto Assuntos Municipais, Instituto de Habitação ou em cargos equiparados como na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Instituto Cultural etc., alegando que cada vez mais têm de acumular mais tarefas de maior responsabilidade sem contudo terem sido revistos os índices da tabela indiciária.

Alguns serviços públicos mais responsáveis e conscientes das elevadas responsabilidades destes trabalhadores preferem contratá-los como Adjuntos Técnicos a fim de eliminar este tipo de exploração.

Por exemplo, os fiscais técnicos do Instituto de Habitação têm de lidar com reclamações habitacionais, classificação de obras ilegais, gestão de edifícios habitacionais, inspecções regulares, mediação e resolução de disputas dos inquilinos das habitações sociais, execução e supervisão de projectos de reparação habitacional, tratamento de infiltração de águas nas paredes e tectos dos edifícios. Muitos fiscais no exercício das suas funções são objecto de insultos e ameaças não pouco casos tem de recorrer ao apoio das forças policiais. A maioria dos fiscais tem licenciaturas e muitos deles tem enorme experiência de trabalho contudo são muito mal remunerados.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Que medidas vão ser adoptadas pelo Governo no sentido de eliminar a exploração dos fiscais dos serviços públicos que cada vez mais são atribuídos trabalho fora das suas funções para além de terem de acumular o trabalho dos colegas demissionários e outras vezes por falta de pessoal?

2. Quando vai o Governo proceder a alterações das carreiras de fiscais com a carreiras de inspectores tais como aconteceu anteriormente com os fiscais da Direcção dos Serviços de Economia e outros serviços também com competências inspectivas?

3. A médio prazo que mecanismos efectivos vão ser introduzidos para de uma forma geral e idêntica os fiscais dos serviços públicos sejam ressarcidos dos insultos e ameaças de que constantemente são objecto no exercício das suas funções nomeadamente no recebimento de apoio dos próprios serviços públicos na apresentação de queixas-crimes?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de

Macau aos 25 de Abril de 2019.

 José Pereira Coutinho