INTERPELAÇÃO ORAL

No dia 29 de Janeiro do corrente ano, foi divulgado o relatório sobre o Índice de Percepção da Corrupção de 2018 (IPC) um importante instrumento para medir a corrupção de 180 países e territórios.

A pontuação é de escala de 0 a 100, em que 0 significa que o país é considerado altamente corrupto e 100 como sendo o país mais íntegro.

Na liderança do ranking estão os países nórdicos com a Dinamarca seguidos da Nova Zelândia, Finlândia, Singapura, Suécia, Suíça, Noruega, Holanda, Canadá e Luxemburgo.

Ao contrário da RAEHK que se encontra num destacado no 14º lugar, a RAEM há muitos e muitos anos continua a não ser avaliado, supostamente, por não fornecer dados estatísticos.

De acordo com o referido relatório, a região da Ásia-Pacifico está estagnado no combate contra a corrupção e denota-se uma falta de progresso, muitas vezes, por as instituições democráticas serem fracas, ausência de legislação específica e eficiente no combate à corrupção, falta de transparência governativa e défice no cumprimento das leis. Todos estes factores contribuem para o aparecimento de elevadas taxas de corrupção.

Salientamos contudo que dois países das zonas Ásia-Pacífico se encontram entre os dez países mais íntegros do mundo (Nova Zelândia e Singapura).

De acordo com o Banco Mundial os governos precisam de adoptar medidas estruturantes e básicas de combate à corrupção designamente pagar salários adequadas à função pública para evitar cair na tentação de serem corrompidos, criar um sistema altamente transparente nas despezas públicas, eliminar os procedimentos burocráticos na administração pública para eliminar oportunidades à corrupção e implementar com eficácia as convenções internacionais de combate à corrupção e utilizar novos meios tecnológicos na administração pública.   

De referir que os países que implementaram legislação para garantir o acesso à informação, tornaram-se mais eficientes e menos susceptíveis à corrupção e melhoraram a qualidade de serviços públicos prestados pela administração pública. Temos os exemplos da Finlândia, Noruega e Suécia cujos países adoptarem leis que garantem a liberdade de informação e são mais íntegros que os outros países.

Nas LAG para o Ano Financeiro de 2018, o Governo prometeu rever o regime de responsabilização dos titulares dos principais cargos públicos nas vertentes administrativas, política, jurídica e ética e aperfeiçoar os regimes complementares no âmbito da responsabilização. Até a presente data, nada foi feito.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Decorridos quase vinte anos após o estabelecimento da RAEM e depois do aparecimento dos megas escândalos de corrupção do ex-Secretário das Obras Públicas e Transportes e ex-Procurador e tendo em consideração, o sistemático despesismo, a burocracia na administração pública, a falta de transparência governativa e ausência de responsabilidades políticas, éticas, morais e civis dos titulares dos principais cargos públicos, que medidas vão ser implementados pelo Governo para melhorar os níveis de integridade da RAEM, implementando legislação para garantir o acesso à informação, e envidar esforços no sentido ser avaliada pelas entidades internacionais, tais como a Transparência Internacional (Transparency International).

2. A RAEM está localizada na região Asia-Pacífico cujo relatório menciona não ter havido progressos a nível de combate à corrupção e mantendo-se estagnada os níveis de integridade, assim, que medidas vão ser adoptadas pelo Governo para elevar o bom nome e a imagem da RAEM, e de, pelo menos, aproximar-se da pontuação da RAEHK, bem como cumprir a promessa de rever o regime de responsabilização dos titulares dos principais cargos públicos nas vertentes administrativas, política, jurídica e ética e aperfeiçoar os regimes complementares no âmbito da responsabilização?

3. Que medidas vão ser adoptadas pelo Governo no sentido de fortalecer as instituições democráticas tais como aumentar o número de deputados eleitos pela via directa da Assembleia Legislativa que continuam a ser uma minoria numa instituição que deveria ter uma maioria democrática?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de

Macau aos 01 de Fevereiro de 2019.

José Pereira Coutinho