INTERPELAÇÃO ESCRITA

No dia 23 de Março de 2018, interpelei o Governo quanto à revisão do Decreto-Lei n.º 24/95/M (Regulamento de Segurança contra Incêndios) tendo em resposta de 03 de Julho de 2018 do Gabinete do Secretário da Segurança sido informado de que o texto de revisão já estava concluído e entregue aos serviços jurídicos para posterior tramitação, sem contudo ter dado explicações para os atrasos.

Recorde-se, que já em 2005, o Governo havia prometido que o iria revê-lo não tendo contudo até a presente data cumprido a promessa nem explicado as razões e dificuldades na modernização deste importante diploma legal.

Posteriormente em 2016 a DSSOPT confirmou a intenção de entregar a sua proposta de revisão permitindo a execução de punições por parte do Corpo de Bombeiros.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Tendo em consideração a importância da revisão do Regulamento de Segurança contra Incêndios quando pensa o Governo apresentar o referido projecto para ser aprovado pela Assembleia Legislativa?

2. Que razões ou dificuldades foram encontradas para uma demora de mais de uma década para rever o referido diploma legal?

3. Dispõe o Governo de planos na área de recursos humanos para a futura plena implementação do revisto diploma?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de

Macau aos 11 de Fevereiro de 2019.

José Pereira Coutinho