INTERPELAÇÃO ESCRITA

Convínhamos recordar que o Décimo Terceiro Plano Quinquenal Nacional apoia claramente a RAEM para desenvolver a indústria do comércio, convenções e exposições no sentido de promover a diversificação da economia e o desenvolvimento sustentável.

Não obstante o Governo ter sempre apoiado quer financeira quer por via de autorização temporária de recursos humanos não residentes para a realização de convenções e exposições, os resultados não tem sido satisfatórios, nomeadamente nos sectores de iates e navegação aérea, muito por atraso na modernização legislativa, falta de articulação entre os diferentes serviços públicos para uma visão mais abrangente na diversificação da economia. 

No dia 25 de Maio do ano transacto interpelei por escrito o Governo quanto à modernização da actual legislação relacionada com os veículos históricos. No dia 27 de Julho de 2018, a DSAT respondeu dizendo que foram concluídos os trabalhos legislativos tendo sido enviados ao departamento jurídico para ser iniciado o processo legislativo.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA sobre o seguinte:

1. Tem o Governo um plano global e respectiva calendarização para a modernização legislativa nos capítulos da importação, exportação, trânsito, matrícula, inspecção e circulação de veículos históricos? 

2. Quais as conclusões que o Governo poderá extrair na confrontação dos apoios financeiros concedidos ao sector de exposições e convenções de 2007 até a presente data quando confrontados com resultados obtidos por exemplo na área de recursos humanos locais e especializados e maior independência na realização desse tipo de eventos sem necessidade de apoio dos fundos públicos?

3. Desde 2007 até a presente data quais foram as outras novas indústrias que surgiram derivadas principalmente da indústria de convenções e exposições que exercem as suas actividades sem necessidade de apoios financeiros públicos indirectos provenientes do sector de exposições e convenções (publicidade, logística, restauração, hotelaria, etc) ?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 04 de Fevereiro de 2019.

José Pereira Coutinho