ATFPM DIRECÇÃO

JOSÉ PEREIRA COUTINHO

Deputado à Assembleia Legislativa e Presidente da Direcção da ATFPM

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Exmo. Senhor

Dr. Ho Iat Seng

M. I. Presidente da Assembleia Legislativa

 

 

Ofício Nº 16/AL/2019 de 01.02.2019

 

 

Assunto: Pedido de Esclarecimentos.

 

 

Na sequência do recebimento da convocatória de reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, pude estar presente para poder supostamente assistir à discussão das matérias constantes dos Despachos nºs. 1370/VI/2018 e 1393/VI/2018.

 

Contudo, logo no início da reunião, a assessoria jurídica forneceu a todos os membros da Comissão de Regimento e Mandatos uma cópia do Parecer já previamente elaborado, pressupondo ter havido uma outra reunião anterior em que haviam sido discutidos as matérias dos Despachos de V. Exa., sem contudo me ter sido informado e muito provavelmente sem dar conhecimento a outros deputados.

 

Como referi, a Comissão de Regimentos e Mandatos foi convocada para reunir-se no dia 31 de Janeiro do corrente ano para discutir os Despachos de V.Exa., contudo não foi isso o que aconteceu e nem os meios de comunicação social foram informados, violando as regras básicas de transparência que os cidadãos muito esperam e exigem desta Assembleia do Povo.

 

Entre os assuntos discutidos, foi a posição tomada pelo Presidente de que as reuniões da Comissão da qual preside não necessitam de ser comunicadas aos restantes deputados que não façam parte da referida Comissão.

Ora esta decisão, salvo o devido respeito pelo Presidente da Comissão de Regimentos e Mandatos para além de não respeitar o Princípio da Transparência e de Igualdades de Direitos entre os Deputados viola o disposto do n.º 5 do artigo 42º do Regimento que reza que a convocação dos reuniões das comissões é dirigida aos respectivos membros, dando-se conhecimento aos restantes deputados, e o n.º 1 do artigo 7º do Estatuto dos Deputados que preceitua que todos os Deputados quer sejam eleitos quer sejam nomeados, tem o mesmo estatuto e são iguais em direitos, poderes e deveres.

 

Pelo exposto, vimos por este meio solicitar os bons ofícios de V.Exa., de nos mandar informar o que tiver por conveniente e o envio urgente dos pareceres concernentes aos Despachos nºs. 1370/VI/2018 e 1393/VI/2018.

 

 

 

O Gabinete do Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 01 de Fevereiro de 2019.

 

 

José Pereira Coutinho

 

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