INTERPELAÇÃO ESCRITA

Na sequência da minha interpelação escrita de 29 de Março de 2018, a DSAL respondeu em Maio do mesmo ano que o Conselho de Concertação Social (CPCS) tinha decidido proceder a um estudo sobre a “Lei Sindical” comparando a legislação com as regiões vizinhas, tendo em Abril de 2018 sido assinado o contrato de prestação de serviços com uma empresa local comprometendo-se esta última a apresentar o relatório final no prazo de trinta dias após o decurso de 240 dias do respectivo estudo. Os prazos já expiraram e supostamente os estudos foram entregues ao Governo.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA sobre o seguinte:

1. Quando vai o Governo divulgar publicamente a versão final do relatório do estudo quanto à implantação da Lei Sindical efectuado pela empresa adjudicada?

2. Após quase vinte anos da implementação da RAEM e no sentido de cumprir rigorosamente o artigo 27º da Lei Básica que medidas vão ser tomadas pelo Governo para que seja regulamentada a lei sindical, a negociação colectiva e o direito à greve?

3. Tendo em consideração o cumprimento rigoroso da Lei Básica que medidas urgentes vão ser adoptadas para a regulamentação dos referidos direitos fundamentais dos trabalhadores tendo em consideração que tanto o Chefe do Executivo e o seu elenco governativo terminam o mandato governativo nos finais do corrente ano?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 01 de Fevereiro de 2019.

José Pereira Coutinho