INTERVENÇÃO ANTES DA ORDEM DO DIA

 “A desnecessária pressão sobre CCAC no caso dos terrenos caducados e revertidos a favor do Estado”

Recentemente, o Senhor Chefe do Executivo no seu último ano de mandato, talvez “pressionado” por empresas ou empresários sentido-se “injustiçados” solicitou ao CCAC para fazer uma apreciação da Lei de Terras. De imediato, gerou-se na sociedade uma grande reacção de estupefacção e incredulidade originando uma onda de boatos, como por exemplo as derradeiras tentativas de “salvar” alguns terrenos já caducados mas ainda não revertidos alegadamente por as entidades competentes alegaram a “falta de pessoal” para tratar do expediente.

Convenhamos recordar que o “Comissariado contra a Corrupção” como o próprio nome indica é um órgão de polícia criminal especialmente criado pela Lei Básica para o combate à corrupção quer no sector público como no sector privado. Se assim não fosse a intenção do legislador para-constitucional não teria qualquer sentido a sua própria existência.

Mais adiantou o Senhor Chefe do Executivo que o CCAC deveria efectuar uma análise abrangente sobre a situação dos terrenos (não se diz que tipo de terrenos) cuja concessão tenha sido caducada. Achamos que se os terrenos cujos prazos estão caducados nos termos legais devem revertidos a favor do Estado. Daí não se perceber muito bem que tipo de análise abrangente aos terrenos se pretende atingir, mais sendo no nosso modesto entender da estrita competência da tutela do Secretário para os Transportes e Obras Públicas para decidir-se quanto à sua futura utilização. Os cidadãos não sabem nem o Governo divulgou quais as conclusões que os “serviços competentes” extraíram que levassem ao Senhor Chefe de Executivo tivesse pedido o apoio ao CCAC uma vez que “serviriam de base para a elaboração do planeamento geral de Macau com vista a resolver adequadamente a questão das terras” matéria que muito bem poderia ser encarregue à recém-criada Direcção de Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional como também aos vários Conselhos Consultivos e Gabinetes de Estudo que existem na orgânica de muitos serviços públicos.

Não vimos no passado situações mais gravosas que tivessem levado o Senhor Chefe de Executivo a pedir ao CCAC para opinar não obstante as injustiças ou deficiências nos procedimentos administrativos. Por exemplo porque não se pede ao CCAC para analisar a retroactividade dos índices só para “alguns” felizardos desde 1 de Julho 2007 até 3/08/2009 excluindo porém todos os trabalhadores que aposentaram desde o estabelecimento da RAEM. Porque criaram trabalhadores de primeira e segunda classe em que uns têm direito a subsídio de residência e diuturnidades após aposentados enquanto outros não têm estes subsídios nem a uma aposentação digna e condigna? Porque estas diferenças de tratamento entre os trabalhadores quando estão velhos? Será justos uns terem uma melhor velhice e outros sejam obrigados a trabalhar para continuar a sobrevier na RAEM?

Senhor Chefe do Executivo faço aqui um apelo para que em igualdade de circunstâncias solicite também ao CCAC um “parecer” sobre esta questão corrigindo as graves injustiças que perduram a longos e longos anos.

Muito Obrigado

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de

Macau aos 21 de Novembro de 2018.

José Pereira Coutinho