INTERPELAÇÃO ESCRITA

No dia 15 de Maio de 2008, interpelei o Governo, quanto à grave falta de transparência na forma como foram escolhidas por “convite” as “sete” empresas internacionais para participarem no concurso para a Prestação de Serviços de Gestão de Projecto e Assistência Técnica para a Implementação da 1a. Fase do Sistema de Metro Ligeiro de Macau.

No dia 04 de Novembro de 2008 o ex-Coordenador do GIT dizia o seguinte em resposta à minha supracitada interpelação escrita que “Em Outubro de 2007, o Governo da RAEM apresentou a Solução Definida para a Primeira Fase do Sistema de Metro Ligeiro de Macau. Tendo em consideração do actual desenvolvimento do Estudo do Sistema de Metro Ligeiro de Macau e as metas que se pretende atingir em termos de calendarização de implementação deste sistema, torna-se necessária e oportuna a contratação de uma empresa de consultadoria para a prestação de serviços de gestão de projecto e assistência técnica para a implementação física deste novo sistema de transportes e controle respectivo, que consiste nas principais áreas de actividades: análises, aferição e optimização do Estudo Preliminar de Implementação do Sistema de Metro Ligeiro apresentado pela RAEM, incluindo o modelo de gestão, forma de exploração, captação de passageiros, custos do projecto, e entre outros; preparação dos Cadernos de Encargos para o processo de adjudicação do fornecimento do sistema e material circulante e da empreitada de concepção/construção civil, análise técnica e elaboração dos contratos para as respectivas adjudicações; prestação de assessoria técnica e acompanhamento dos trabalhos relativos ao fornecimento do sistema e material circulante; apoio ao controle total do planeamento do projecto, resultante do somatório dos planeamentos respeitantes às empreitadas de concepção/construção civil, bem como do fornecimento do sistema e material circulante; apoio ao Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT) em todas as áreas de gestão e construção do Sistema de Metro Ligeiro de Macau, nomeadamente na área da gestão de risco.” (O sublinhado é nosso)

Mais adiante o GIT dizia que “Após estudadas experiências estrangeiras sobre a contratação de empresas de consultadoria para a prestação de serviços de projectos de grande dimensão, foi verificado que vários países e regiões também adoptam o método de convite para proceder à selecção. Nos termos da legislação vigente, dada a inexistência no mercado local de entidade qualificada para a prestação do serviço pretendido, o GIT endereçou convites a sete empresas internacionais com experiência neste tipo de trabalhos específicos para participarem nesta consulta, que tem por objecto seleccionar o melhor e o mais adequado concorrente para a Prestação de Serviços de Gestão de Projecto e Assistência Técnica para a Implementação da 1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro de Macau.” (O sublinhado é nosso)

Prosseguindo dizia o GIT que “Na selecção das empresas convidadas, o Governo da RAEM deu grande importância a sua dimensão e profissionalismo (O sublinhado é nosso). Na recolha de informações, o GIT teve em consideração que as empresas devem ser provenientes de diferentes países e regiões. Por conseguinte, as informações das empresas foram recolhidas nos diversos países do mundo, através de diferentes meios. Por outro lado, foi tomado como referência as experiências em Sistemas de Transportes Colectivos de grande escala (projectos realizados e projectos em curso) dessas empresas, e comprovada com capacidade técnico-profissional, nomeadamente pretende introduzir o Sistema Ferroviário Automático com Rodas Pneumáticas em Macau. Por isso, a lista de empresas convidadas foi seleccionada de entre as várias empresas da especialidade originárias de diversas regiões do mundo, após de um longo período de estudos, e teve por base comprovada experiência em projectos de natureza e características semelhantes e capacidade técnico-profissional para cumprir as obrigações da assistência pretendida, bem como a independência e isenção face aos diversos fabricantes de sistemas e material circulante. O Projecto integral do Sistema de Metro Ligeiro abrange mais de vinte diferentes áreas profissionais, nomeadamente: construção civil, sistema electromecânico, software, gestão e operação. Dada a necessidade de garantir que a empresa de consultadoria tenha uma equipa técnica que abrange varias áreas de actividades, por isso, foi mencionado no regulamento da consulta que, as empresas convidadas a apresentarem proposta à consulta poderão associar-se, entre si ou a terceiros, na forma de agrupamentos ou consórcios nos termos prescritos na lei.”

Recentemente, o Comissariado de Auditoria divulgou o 4.º Relatório do Sistema de Metro Ligeiro sugerindo ao GIT o seguinte: “Em termos da gestão dos prazos de construção, analisar os pedidos de prorrogação dos prazos conforme as boas práticas internacionais; proceder à análise da legislação em vigor no sentido de encontrar eventuais insuficiências e propor a respectiva alteração. Enquanto tal não acontecer, a elaboração dos cadernos de encargos deve ser aperfeiçoada de modo a permitir um controlo eficiente. Melhorar os trabalhos relativos aos estudos preliminares, concepção dos projectos e consignação da obra, entre outros trabalhos de gestão, de modo a evitar que o dono da obra seja a causa dos atrasos. Na fase de estudo de viabilidade e planeamento, proceder à estimativa aproximada do custo de todo o empreendimento, de cada uma das suas partes constituintes e das diferentes opções, de modo a que esta possa constituir a base de análise e decisão; por outro lado, de modo a tornar mais fácil a comparação entre projectos que tenham custos diferentes ou que sejam implementados em diferentes alturas, a estimativa de custo deve ser feita de acordo com os preços praticados no ano a que digam respeito. Relativamente aos projectos que irão ser implementados, proceder à estimativa do custo de acordo com a metodologia do investimento dinâmico que servirá de base de responsabilização por derrapagens no orçamento que eventualmente possam ocorrer. Actualizar a estimativa dos custos da obra à medida que esta vai sendo executada, com base nas informações obtidas.”

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA sobre o seguinte:

1. Em 2010, dizia o GIT, que a escolha por “convite” das sete empresas seleccionadas para a consultadoria tinha por objectivo garantir que a empresa de consultadoria dispusesse de uma equipa técnica com capacidade na prestação de serviços de gestão e assistência técnica para a implementação física deste novo sistema de transportes e controle respectivo, que consiste nas principais áreas de actividades: análises, aferição e optimização do Estudo Preliminar de Implementação do Sistema de Metro Ligeiro apresentado pela RAEM, incluindo o modelo de gestão, forma de exploração, captação de passageiros, custos do projecto, e entre outros; preparação dos Cadernos de Encargos para o processo de adjudicação do fornecimento do sistema e material circulante e da empreitada de concepção/construção civil, análise técnica e elaboração dos contratos para as respectivas adjudicações; prestação de assessoria técnica e acompanhamento dos trabalhos relativos ao fornecimento do sistema e material circulante; apoio ao controle total do planeamento do projecto, resultante do somatório dos planeamentos respeitantes às empreitadas de concepção/construção civil, bem como do fornecimento do sistema e material circulante; apoio ao Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT) em todas as áreas de gestão e construção do Sistema de Metro Ligeiro de Macau, nomeadamente na área da gestão de risco.

Contudo o que aconteceu foi praticamente o contrário ou seja planeamento deficiente, má gestão de prazos de construção, cadernos de encargos mal elaborados prejudicando a fiscalização e controlo das obras, falta de rigor nos custos etc e etc, pelo que se pergunta hoje se o Governo vai tomar medidas para que sejam responsabilidades às entidades públicas e privadas deste grande “elefante branco”?

2. Vai o Governo criar uma comissão independente para averiguar as principais razões das graves derrapagens financeiras?

3. Vai o Governo elaborar e publicar os estudos de sustentabilidade financeira a longo prazo deste grande “elefante branco”?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 18 de Outubro de 2018.

José Pereira Coutinho