INTERVENÇÃO ANTES DA ORDEM DO DIA

“O Governo apresenta de uma só vez uma enxurrada de propostas de lei na Assembleia Legislativa”

Ao longo de dezena de anos e ainda recentemente, o Governo tem manifestado a vontade de dialogar mais estreitamente com a Assembleia Legislativa (AL) no sentido de melhorar a articulação e o “timing” na apresentação das propostas de leis quer em volume, quantidade e quer à complexidade das matérias.

Isto para evitar o desconhecimento por completo por parte de alguns deputados, de quando, quantos e que tipo de propostas de lei seriam submetidas levando também em consideração a disponibilidade temporal dos deputados para terem tempo suficiente para as analisar quer na generalidade quem em sede de especialidade.

Para mim e muitos cidadãos estas “slogans” de maior colaboração e compreensão mútua entre o Governo e a AL são palavras “ocas”, e sem qualquer sentido prático, porque o que quase sempre tem acontecido é uma ausência completa de calendarização, o Governo quanto lhe “apetece” e lhe “dá jeito”, “deixa” durante meses a AL a “secar” sem propostas de lei ou então quando as apresenta elas são à “catadupa” deixando os Deputados de “rastos” e “sem mãos para medir” face à quantidade simultânea de propostas apresentadas ao mesmo tempo.

Estas situações até parecem que propositadas com o objectivo de, por um lado, os deputados não terem tempo suficiente para as analisar e por outro lado limitar as suas intervenções por falta de tempo.

O exemplo mais recente, foi a surpreendente apresentação simultânea de sete propostas de leis, que recebi no dia 8 do corrente, muitas delas de elevada complexidade e relacionadas com direitos fundamentais protegidos pela Lei Básica. Exemplifico, matérias como a “Lei do sistema de transporte de metro ligeiro”, “Corpo de Polícia de Segurança Pública”, “Lei de Cibersegurança” e o “Regime legal de qualificação e inscrição para o exercício de actividades dos profissionais de saúde” foram todas elas agendadas duma só vez para o Plenário do dia 16 do corrente mês.

Pergunto, como podem os deputados em consciência e de duma forma honesta e responsável num plenário de meia hora que cada deputado dispõe nos termos regimentais de pronunciar sobre sete propostas, muitas delas de enorme complexidade?

Enfim, não é espantar, que cada vez mais, haja mais cidadãos conscientes e bem informados que acham que a AL é cada vez mais ineficiente na fiscalização da acção governativa e muito instrumentalizada pelo Governo que a põe e dispõe a seu belo prazer.

E os cidadãos “pagam caro” com estes “defeitos” da AL, nomeadamente nos sucessivos abusos com o despesismo do erário público (metro ligeiro) o aumento do favoritismo, o clientelismo, o despotismo, o grave défice de transparência governativa e a falta de responsabilidade de alguns titulares dos principais cargos alguns a exercerem os cargos de uma forma “vitalícia”.

Não esqueçamos, a AL e os deputados serão avaliados pelos cidadãos não somente pelas estatísticas e gráficos, mais as quantidades de trabalhos efectuados, mas principalmente pela qualidade, eficiência e eficácia dos trabalhos incluindo as suas omissões ou demissão no exercício completo e global das suas principais funções de fiscalização governativa.

Enfim, com diz um famoso ditado macaense “Macau sã assim!”

Muito obrigado.

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 16 de Outubro de 2018.

José Pereira Coutinho