INTERPELAÇÃO ESCRITA

O escândalo dos empréstimos à Companhia de aviação “Viva Macau” remonta há mais de uma década, sem que o Governo tivesse alguma vez a preocupação de actualizar as regras gerais da concessão de subsídios e empréstimos, (Despacho no. 54/GM/97 de 1 de Setembro) introduzindo maior transparência na sua concessão (publicitação dos pedidos de empréstimo antes da sua aprovação) e melhores mecanismos de fiscalização dos montantes concedidos do erário público.

Os elevados montantes concedidos à empresa Viva Macau e à Companhia de Aeroportos de Macau (CAM) são dois exemplos paradigmáticos que originaram um coro de críticas na sociedade. Muitos cidadãos ficaram surpreendidos com a facilidade com que algumas empresas conseguem obter elevadas verbas do erário público. O “deficit” de transparência e a deficiente fiscalização e supervisão e a ausência de responsabilização dos autores da concessão são algumas das principais razões do aparecimento destes escândalos.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Quando planeia o Governo rever a desadequada e desactualizada legislação que norteia os princípios básicos na concessão de empréstimos e subsídios?

2. Face à gravidade dos escândalos acima referidos, vai o Governo tomar a iniciativa de apurar as responsabilidades disciplinares ao abrigo do artigo 373 do ETFPM) (instauração de inquérito ou sindicância)?

3. Vai o Governo implementar de imediato, uma maior transparência do funcionamento de mais de uma dezena de fundos e outras instituições de natureza análoga, mandando publicitar nas respectivas páginas electrónicas nomeadamente os pedidos de concessão, os critérios de avaliação e a autoridade com competência legal para decidir dos pedidos?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 3 de Setembro de 2018.

José Pereira Coutinho