Nota de Imprensa

Assunto: Sessão de esclarecimento aos aposentados e pensionistas da CGA sobre os procedimentos do reembolso do IRS e eliminação do representante fiscal

 

Com a finalidade de garantir a recepção das pensões da Caixa Geral das Aposentações (CGA) de Portugal dos mais de 2500 aposentados e pensionistas residentes em Macau, o Gabinete dos Conselheiros das Comunidades Portuguesas organizou, no dia 6 de Junho, uma sessão de esclarecimento sobre o reembolso de IRS e eliminação do representante fiscal com a participação de mais de 400 aposentados e pensionistas. Na Sessão de esclarecimento, a Presidente do Conselho Regional das Comunidades Portuguesas da Ásia e da Oceânia, Comendadora Rita Santos, que regressou recentemente de Portugal, explicou detalhadamente sobre os resultados das reuniões realizadas com o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Dr. José Luís Carneiro, o Chefe do Gabinete, Dr. Nuno Felix, em representação do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. António Mendonça Mendes e o Director Central da CGA, Dr. Vasco Costa, aos aposentados e pensionistas sobre o seguinte: 

1.    A Lei no.º 52-2007, de 31 de Agosto, adapta o regime da Caixa Geral de Aposentação e cálculo de pensões, assim no seu artigo 6º prevê a actualização das pensões de aposentação a partir de 1 de Janeiro de 2019 e taxas de actualização são conforme os valores das pensões, os Conselheiros das Comunidades Portuguesas do Círculo China, Macau e Hong Kong tem lutado ao longo dos 19 anos a actualização das pensões dos aposentados e pensionistas de Macau tendo o Director Central da CGA, Dr. Vasco Costa, prometido que iria propor a actualização para o ano 2019 e que iria informar aos Conselheiros oportunamente. 

2.    Os aposentados e pensionistas devem preencher o formulário Mod. 21-RFI nos termos da legislação em vigor para beneficiar a isenção de 25% do IRS. Assim a Presidente Rita Santos combinou com a CGA que os aposentados e pensionistas viriam ao Gabinete dos Conselheiros das Comunidades Portuguesas do Círculo China, Macau e Hong Kong para preenchimento do referido formulário nos dias 2 a 13 de Julho do corrente ano para após confirmação da Direcção dos Serviços Finanças de Macau os mesmos serão enviados por correio rápido à CGA. A Presidente Rita Santos, com o apoio do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. António Mendonça Mendes, informou que conseguiu ajudar 23 aposentados, cujas pensões foram sujeitas ao pagamento do IRS pelo atraso do envio do formulário Mod. 21-RFI, obter os respectivos reembolsos e transferidos nas referidas contas bancárias.

3.    Se o aposentado falecido for natural de Portugal, a atribuição da pensão de sobrevivência ao esposo/a só é possível após averbamento no registo na Conservatória do Registo Central de Portugal, conforme informação da CGA. Convém deixar ao Gabinete dos Conselheiros das Comunidades: cartão de pensionista, BIR de Macau, assento de casamento e certidão de óbito para dar apoio aos cônjuges no tratamento da pensão de sobrevivência junto da CGA.

4.    O Consulado Geral de Portugal em Macau, à semelhança dos anos anteriores, irá enviar ao Gabinete dos Conselheiros das Comunidades Portuguesas do Círculo China, Macau e Hong Kong um funcionário para testemunhar os procedimentos para obtenção das provas de vida, no início do mês de Janeiro de cada ano. Caso os aposentados estejam de férias fora de Macau, poderão tratar das provas de vida junto das Embaixadas ou Consulados de Portugal nos países onde se encontram no gozo de férias.

5.    A Presidente Rita Santos obteve a garantia do Director Central da CGA, Dr. Vasco Costa, que o subsídio de Férias seja transferido para as contas dos aposentados e pensionistas em Julho e o subsídio de Natal em Novembro do corrente ano, chamando atenção para que verifiquem as suas contas bancárias nos referidos meses.

6.    A Presidente do Conselho Regional das Comunidades Portuguesas da Ásia e da Oceânia, Comendadora Rita Santos, também informou os aposentados que o Cartão do Cidadão português já foi alterado o prazo de validade de 5 para 10 anos, conforme anúncio do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Dr. José Luís Carneiro. Mais acrescentou o Secretário de Estado que o recenseamento automático será efectuado aquando da renovação do cartão de cidadão no Consulado Geral de Portugal em Macau. O Secretário de Estado informou ainda que todos os residentes portugueses em Macau e Hong Kong devem ter as suas moradas actualizadas nos registos do cartão de cidadão. Quanto ao passaporte português o prazo de validade mantem de 5 anos, por questões de segurança, mas irá ter mais páginas para facilitar as pessoas que viajam com frequência, e a carta de condução de Portugal terá uma validade de 15 anos.

7.    Relativamente à questão da nomeação do representante fiscal, que os Conselheiros do Círculo da China, Macau e Hong tem discutido com os diferentes Secretários dos Assuntos Fiscais, em que é exigida pela Autoridade Fiscal aos aposentados de Macau e Austrália (e dos outros países onde residem portuguese), que recebem pensões da Caixa Geral de Aposentações e que têm impostos a pagar em Portugal (normalmente por terem adquiridos bens imóveis em Portugal) poderá ser resolvida brevemente, porque os portugueses poderão optar por receber as notificações fiscais por via electrónica do Ministério de Finanças. O Chefe do Gabinete Nuno Felix informou que brevemente será comunicada a data do início da introdução das moradas dos portugueses residentes fora de Portugal no website do Ministério de Finanças de Portugal.

8.    Quantos aos aposentados e pensionistas de Macau, dadas às razões históricas de Macau e em que muitos não dominam a língua portuguesa, os aposentados e pensionistas continuarão a contar com o apoio ao Gabinete dos Conselheiros das Comunidades Portuguesas.

Por fim, alguns aposentados solicitaram a Presidente Rita Santos para transmitir ao Senhor Deputado José Pereira Coutinho para continuar a lutar pela atribuição do subsídio de residência cancelada pelo Governo da RAEM.

 

 

Gabinete dos Conselheiros das Comunidades Portuguesas, ao 6 de Junho de 2018.

A Presidente do Conselho Regional da Ásia e da Oceânia do Conselho das Comunidades Portuguesas

  

 

Comendadora Rita Santos