INTERPELAÇÃO ESCRITA

Recentemente o nosso Gabinete de Atendimento aos Cidadãos tem recebido muitas queixas de residentes e familiares de residentes no estrangeiro de que aquando das suas deslocações por via marítima ao interior do continente designadamente a Shekou Shenzhen terem sido tratados como se estivessem num “mercado municipal”.

A começar pelo incumprimento dos lugares previamente marcados nos bilhetes de barco ou seja quem chega primeiro ocupa o lugar que melhor lhe apetece, com os tripulantes a bordo a “ver navios” a passar sem atender às queixas dos passageiros cujos lugares foram indevidamente ocupados por outros passageiros.

O mesmo acontece com a falta de diferenciação de tratamento dos passageiros que adquiriram bilhetes de classes diferentes resultando numa corrida desenfreada dos passageiros às portas de saída da embarcação.

Os queixosos alegam que muitas malas de grande dimensão não são armazenadas nos lugares próprios criando sérios problemas de segurança a bordo não só aos tripulantes como aos passageiros por não estarem devidamente colocadas nos lugares próprios como demonstram as fotos em anexo.

De acordo com as informações recebidas posteriormente pelo nosso Gabinete junto do pessoal que trabalha na ponte cais do Porto Exterior estas situações persistam há vários anos sem que as autoridades públicas portuárias tenham qualquer intervenção para acabar com a má gestão e melhorar a segurança a bordo dos navios.

Ainda recentemente o Chefe do Executivo afirmou em Phuket, Tailândia, o “empenho da RAEM na construção do centro mundial de turismo e lazer e no desempenho do seu papel de plataforma de serviços de qualidade entre a RAEM e países estrangeiros, mas não será, com este tipo de gestão que se conseguirá atingir tais desideratos.   

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA sobre o seguinte:

1. Que medidas de fiscalização serão adoptadas no futuro pelas autoridades portuárias no sentido de fiscalizar efectivamente as concessionárias de transporte público entre Macau e Shenzhen no sentido de melhorar a gestão interna das embarcações com a finalidade de eliminar os prejuízos causados aos passageiros e a quem tem direito de ser devidamente tratado como consumidor de um serviço público?

2. Com que regularidade as autoridades portuárias que concessionam estes serviços de transporte público de passageiros efectuam as devidas fiscalizações para manter os mínimos serviços públicos de qualidade de que Macau ambiciona ser como uma cidade inteligente e de turismo mundial?

3. Os contractos de concessão entre o Governo e as empresas privadas que efectuam este serviço prevêem penalizações no caso do serviço prestado não cumprir as exigências de qualidade devidas a quem utiliza e paga os referidos serviços?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 4 de Junho de 2018.

 José Pereira Coutinho