INTERVENÇÃO ANTES DA ORDEM DO DIA

No Plenário do dia 17 do corrente aquando da sessão de perguntas e respostas perguntei ao Chefe do Executivo se seria justo responsabilizar e punir uma única pessoa pela passagem do Tufão Hato e para mim mais transparecendo um caso de “bode expiatório” ou seja “um paga por todos”.

Recordei ao Chefe do Executivo que já em 2016 havia alertado a Secretária para a Administração e Justiça e o Secretário para as Obras Públicas e Transportes da existência de graves problemas internos no âmbito da gestão interna e existência de equipamentos avariados nos SMGM. Na altura (2016) alguns trabalhadores ainda tiveram a coragem de denunciar estes problemas junto do CCAC e alguns meios de comunicação social. Contudo nenhum dos citados titulares dos principais cargos se interessaram pelas queixas demostrando negligência grosseira por omissão na actuação quando têm tutela directa e indirecta dos SMGM.

O Chefe do Executivo respondeu que neste momento inexistem um sistema de punições aos titulares dos principais cargos públicos. Ou seja, desde 2009 até a presente data, se um Secretário viola qualquer um dos deveres e obrigações constantes do Estatuto dos Titulares dos Principais Cargos e suas Regras de Conduta não podem ser-lhes assacadas responsabilidades. E o Governo desde 2009 até agora (2018) nada fez para corrigir o sistema. O Chefe do Executivo prometeu rever o actual sistema mas não existe uma data para a sua implementação. Muito provavelmente teremos de esperar que esta “batata quente” seja resolvida já pelo novo Chefe do Executivo que tomará posse do cargo em 2019.

Senhor Presidente e Caros Colegas, o exemplo vem de cima para baixo e não se baixo para cima. A impunidade disciplinar deve acabar de imediato e o Governo deve colmatar com urgência estas lacunas porque senão que moral têm o Chefe do Executivo e os Secretários de punir directores de serviços e outros funcionários se eles próprios cometem ilegalidades e irregularidades disciplinares e são imunes porque não existe um sistema de responsabilização e punição aos titulares dos principais cargos públicos. Mas uma coisa estou certo. Sempre existiu responsabilidades políticas aplicáveis aos titulares dos principais cargos públicos e lamentamos que nem esta responsabilidade foi assacada a nenhum deles pela passagem do Tufão Hato que ceifou 10 vidas humanas e graves danos materiais aos proprietários das viaturas particulares e residentes em moradias do rés do chão que até hoje nem dez avos foram compensados.

Muito Obrigado

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 19 de Abril de 2018

José Pereira Coutinho