INTERPELAÇÃO ESCRITA

Nos termos do artigo 21 do Regulamento Administrativo no. 31/2004, a Comissão Paritária intervém sempre que haja reclamações por parte dos notados. Recentemente alguns serviços públicos por sua própria iniciativa e sem haver quaisquer reclamações dos notados submetem arbitrariamente e abusivamente as avaliações dos notados com a classificação 5 valores (Excelente) às Comissões Paritárias.

Os queixosos que foram classificados pelos notadores com a referida menção qualitativa afirmaram que esses dirigentes transmitem uma sensação de desresponsabilização das suas funções, o medo de assumir responsabilidades inerentes aos cargos que assumem para além de abusarem do órgão de consulta como é a Comissão Paritária.

Por outro lado, muitos trabalhadores tomaram agora conhecimento por via das das suas chefias que em 2018 será implementado um sistema “ad hoc” de quotas na atribuição de Satisfaz Muito e Excelente aos trabalhadores.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Quais as razões que têm levado com que alguns serviços públicos por sua própria iniciativa e na ausência de quaisquer reclamações dos notados sejam os processos de homologação das menções qualificações de Satisfaz Muito e Excelente sejam abusivamente escrutinadas pelas Comissões Paritárias?

2. Que medidas vão ser implementadas pelo Governo para eliminar as orientações verbais de alguns dirigentes de serviços públicos que abusivamente têm implementado internamente um sistema de “quotas” na atribuição das menções qualitativas constantes do artigo 7 do Regulamento Administrativo no. 31/2004?

3. Vai o Governo simplificar o actual sistema de classificação dos trabalhadores da função pública considerado pela maioria dos notados e notadores como um sistema penoso, complexo e que pouco espelha o trabalho desenvolvido pelo notado?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 21 de Fevereiro de 2018.

José Pereira Coutinho