INTERPELAÇÃO ESCRITA

Aquando da apresentação das LAG de 2010, interpelei a ex-Secretária para a Administração e Justiça quanto à modernização do D.L. nº. 122/84/M de 15 de Dezembro e o D.L. nº. 30/89/M de 15 de Maio.

Ao voltar a insistir o assunto em Julho de 2010 eis que o ex-Director dos Serviços de Administração e Função Pública respondeu por escrito que "o Governo da RAEM está a proceder aos trabalhos de revisão do D.L. nº. 122/84/M de 15 de Dezembro por forma a responder efectivamente às exigências do desenvolvimento social".

No dia 16 de Outubro de 2016, o Comissariado Contra a Corrupção divulgou o "Relatório de investigação sobre a adjudicação de serviços de gestão de auto-silos públicos por parte da DSAT" afirmando que o "CCAC detectou vários casos em que os trabalhadores de função pública, em conluio com comerciantes, aproveitaram as suas competências funcionais para obter benefícios ilícitos em processos de adjudicação de bens e serviços."

Também em Janeiro de 2016 o Comissariado de Auditoria apresentou um relatório quanto à adjudicação de serviços de consultoria, de estudos e de sondagem de opinião referindo que "nas adjudicações efectuadas pelos Serviços Públicos verificaram-se situações de abuso na aplicação das disposições relativas à dispensa de concurso e ao ajuste directo, com dispensa de consulta a três entidades, dispensa de consulta escrita ou da celebração de contrato escrito, previstas no D.L. nº. 122/84/M de 15 de Dezembro. O Comissariado de Auditoria mais referiu que "os serviços públicos colocam a conveniência da própria operação à frente dos interesses da população em geral e da eficácia da aplicação dos dinheiros públicos."

No dia 16 de Dezembro de 2016 o Director dos SAFP em resposta à minha interpelação escrita afirmou peremptoriamente que a "Direcção dos Serviços de Finanças irá elaborar uma proposta para a revisão global das normas gerais de adquirição de bens e serviços. A DSF já recolheu os pareceres e as sugestões emitidos por vários serviços públicos sobre a revisão da legislação, tendo a maior parte estarem concentradas no aperfeiçoamento da prática de adquisição de bens e serviços, bem como nas respectivas operações e procedimentos. Neste momento, a DSF encontra-se ainda na fase de compilação e de análise das respostas, procurando concluir o projecto da respectiva legislação de forma a que se possa entrar em processo legislativo em 2017."

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Estamos em 2018 e o Governo falhou a promessa de submeter a revisão do D.L. nº. 122/84/M de 15 de Dezembro assim quais foram as razões no atraso na modernização da legislação específica sobre a aquisições de bens e serviços pelos serviços públicos mãos da DSF ?

2. Em termos gerais, quais as razões que originaram uma demora de mais de uma década na modernização da referida legislação e quando vai ser apresentado o novo projecto?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de

Macau aos 5 de Fevereiro de 2018.

José Pereira Coutinho