INTERPELAÇÃO ESCRITA

Desde o estabelecimento da RAEM até à presente data que o Governo se tem esforçado para se dotar dos melhores recursos humanos nas áreas que exigem conhecimentos especializados designadamente na prestação interna de serviços jurídicos, sem que esse reforço tivesse resultado em melhorias na eficiência da produção jurídica e na melhoria da capacidade de resposta interna dos diferentes serviços públicos em tempo útil.

Sem descurar os conhecimentos e a experiências acumuladas ao longo dos anos urge tomar medidas a médio e a longo prazo no sentido de consolidar uma melhor prestação de consultoria e informação jurídicas harmonizando fórmulas e técnicas de formalização jurídica em matéria de contratação pública, procedimentos contraordenacionais e procedimentos disciplinares. Devido aos sistemáticos actos de concorrência desleal haverá necessidade de criação de mecanismos prévio de controlo na contratação externa de serviços jurídicos onde por exemplo essa dita contratação externa somente seria possível e admissível no caso de não existirem nos serviços públicos ou entidades públicas recursos humanos disponíveis e com experiência, formação e grau de especialização adequados que permitissem assegurar a prossecução do interesse público. A intenção, para além da defesa do erário público, permite evitar que surjam situações de compadrio e concorrência desleal entre os diversos escritórios de advocacia.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Quando vai o Governo uniformizar e melhorar a prestação geral e interna nas áreas jurídicas valorizando e especializando funcionalmente os juristas e outros especialistas tais como os intérpretes tradutores com o objectivo final de melhorar a eficiência, as competências técnicas e a capacidade de resposta na apresentação de projectos legislativos?

2. Tem o Governo algum plano para a médio e a longo prazo de dotar-se de um corpo centralizado e especializado de recursos humanos em áreas jurídicas e na tradução das línguas oficiais valorizando a especialização funcional dos juristas e outros especialistas com capacidade de resposta interna de pedidos de todos os serviços públicos?

3. Que medidas vai o Governo adoptar para controlar previamente a contratação externa de serviços jurídicos antes de verificar se existem ou não recursos humanos disponíveis na administração capazes de executarem as tarefas, evitando despesas fúteis e desnecessárias e defendendo melhor o interesse público?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de

Macau aos 15 de Janeiro de 2018.

José Pereira Coutinho