INTERVENÇÃO ANTES DA ORDEM DO DIA

A independência dos juízes e dos tribunais é para mim um dos princípios estruturantes mais importantes dum Estado de Direito democrático no âmbito da separação de poderes, havendo a nível mundial incluindo a RAEM a tendência cada vez maior de mediante acções concretas do poder político de actuar com medidas concretas de se intrometer, influenciar e enfraquecer a autonomia e a independência dos juízes e dos tribunais.

Cada vez mais os tribunais vem-se obrigados a intervir na luta contra a corrupção, a criminalidade económica e financeira, e a tomada de decisões que afecta o poder político instituído.

Todos os dias e em todo o mundo incluindo a RAEM, os tribunais tomam decisões com impacto no desenvolvimento económico, político e social e frequentemente são chamados a decidir sobre questões de enorme controvérsia social e política.

Por isso são cada vez mais frequentes as tentações, as tentativas e mesmo as ações concretas do poder político com o objectivo concreto e expresso de influenciar ou enfraquecer a autonomia e a independência dos juízes e dos tribunais.

Na actualidade, as ameaças à independência dos tribunais e juízes pode ter múltiplas origens como sejam as pressões concretas, directas ou indirectas quer do executivo quer vindas do sector legislativo.

Duma maneira geral, a maioria dos cidadãos preocupam-se muito mais com a independência dos tribunais e dos juízes para que sejam livres de interferência e ingerências claras ou camufladas principalmente quando oriundos dos poderes executivos e seus agentes instalados no sector legislativo. Por isso, quanto menor for essa ingerência e interferência dos órgãos executivos e legislativos melhor preparados estarão os órgãos judiciais para bem decidir e aumentar a sua legitimação social.

Os que os cidadãos nunca querem ver é uma ingerência, interferência e a fragilização da independência do poder judicial pelos órgãos executivo e legislativo porque compreendem que o resultado compromete a obtenção de decisões justas e imparciais.

Faço votos, que todos nós saibamos compreender a importância de haver tribunais e juízes independentes e abster de influênciar, condicionar e prejudicar o seu trabalho e o próprio sistema judicial que ainda perdura na RAEM e considerado um dos principais pilares do segundo sistema da RAEM.

Muito Obrigado

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de

Macau aos 16 de Janeiro de 2018.

José Pereira Coutinho