INTERPELAÇÃO ESCRITA

No Plenário do dia 23 do mês de Novembro do 2017, interpelei o Secretário para a Economia e Finanças quanto à recuperação do empréstimo de cerca de 212 milhões de patacas à companhia aérea Viva Air, tendo o Secretário esquivado responder à pergunta passando "a bola" ao Director da DSE que não mais adiantou de que se encontram a envidar esforços na recuperação do dito empréstimo proveniente do erário público. Ninguém contesta as razões do empréstimo à Viva Air em 2008 e 2009. O que os cidadãos e contribuintes reclamam têm a ver que não obstantes a existência de fiadores e emissão de livranças, o Governo continua a não conseguir recuperar os elevados empréstimos.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Decorridos quase uma década dos empréstimos concedidos pelo Governo à Viva Air quem do Governo vai ter de assumir responsabilidades políticas e disciplinares do "fiasco" evitando que a "culpa morra sempre solteira"?

2. Que medidas foram ou vão ser implementadas pelo Governo para que casos semelhantes não voltem a repetir nomeadamente não obstante a existência de fiadores e livranças emitidos, os empréstimos continuem a ser irrecuperáveis?

3. De acordo com a resposta à minha interpelação escrita de Fevereiro de 2013, o ex-Director da DSE dizia que "Desde sempre, o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC) tem cumprido, com rigor, as suas atribuições nos termos legais, mobilizando os seus recursos com prudência, apoiando financeiramente a realização de projectos e acções que correspondam à política industrial do Governo da RAEM e que contribuam para o desenvolvimento e a diversificação adequada da economia de Macau. O apoio financeiro só pode ser concedido pelo FDIC, após rigorosos procedimentos de verificação, aos pedidos de apoio cujos projectos e acções possam contribuir para o desenvolvimento económico de Macau." Assim pergunto, se o FDIC cumpriu com rigor as suas atribuições, mobilizando recursos financeiros com prudência e após rigorosos procedimentos de verificação foram feitos os empréstimos provenientes do erário público, então quais as razões do lamentável caso de irrecuperação do empréstimo montante de 212 milhões de patacas?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de

Macau aos 08 de Janeiro de 2018.

 José Pereira Coutinho