INTERPELAÇÃO ESCRITA

De acordo com a resposta por escrito do Director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos de 18 de Outubro de 2017, em relação a uma interpelação escrita de um deputado de que "tendo em conta a concorrência dos países vizinhos, nesta fase não deve haver detalhes excessivamente abertos" .  

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Que tipos de detalhes está o Governo a pensar neste momento e que não poderá divulgar publicamente, podendo eventualmente afectar a concorrência dos países vizinhos?                                      

2. Tendo em consideração que o Governo vai eventualmente voltar a efectuar novas concessões das licenças do Jogo a partir de 2020 e atendendo também ao princípio da transparência governativa e tempo suficiente para eventuais concorrentes interessados nas licenças de Jogo quando vai o Governo divulgar a calendarização das várias etapas relacionadas com a concessão das licenças de Jogo para da revisão do actual regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar?     

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de

Macau aos 18 de Dezembro de 2017.

José Pereira Coutinho