INTERPELAÇÃO ORAL

 

O denominado tufão Hato, que recentemente atingiu Macau, revelou-se de uma intensidade e de uma força destrutiva como não há memória nos anos mais recentes.

 

As consequências da devastação são por demais conhecidas de toda a população, havendo a registar e a lamentar 10 vítimas mortais, além de avultados prejuízos materiais, pelo que urge tirar as devidas ilações e apurar de uma forma global as responsabilidades das entidades públicas envolvidas.

 

As ruas e estradas estiverem cortadas por longo período de tempo, a electricidade faltou, o abastecimento de água da rede pública esteve suspenso em diversas zonas da cidade, muitas janelas ficaram com os vidros partidos por força do vento (em especial em edifícios de construção mais recente, o que revela deficiências de construção  ̶  de acordo com declarações de técnicos do LECM  ̶  e fiscalização por parte da entidade pública responsável pelas obras particulares), houve silos e dezenas de milhares de automóveis inundados (uma vez mais) e a zona do porto interior, desta vez, virou mar.

 

Havendo que retirar consequências da actuação de uma das muitas das entidades públicas envolvidas, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas ordenou, em processo especial de sindicância, a averiguação geral sobre o funcionamento da DSMG, no âmbito do qual deverá ser proposta a imediata instauração de processo caso se detecte alguma infracção disciplinar.

 

Independentemente do que se vier a apurar no âmbito de tal sindicância a um serviço público tutelado, em que a responsabilidade primeira e última cabe indubitavelmente à própria Tutela, é inegável que não foi a DSMG que “encomendou” o tufão, nem poderia em caso algum ter evitado os seus devastadores efeitos, que sempre se iriam registar, independentemente do momento de içar os sinais. Será que o facto dos sinais tivessem sido içados mais cedo as consequências e as tragédias teriam sido diferentes? Não me parece que assim seja!

 

Durante a passagem do tufão e após a verificação dos estragos causados caberia ao Governo, no âmbito da competência dos seus diversos serviços públicos, auxiliar as populações afectadas e repor, rápida e eficazmente, a normalidade da vida social, nas suas diversas vertentes. Mas não foi isto que acontecer salvo rara excepções dos FSM e IACM.

 

Todavia, os cidadãos tiveram de tratar de si mesmos sem apoio das entidades públicas, dependendo apenas de si próprios para o escoamento das águas e lamas das suas habitações e estabelecimentos comerciais, e limpeza dos espaços públicos em frente de suas casas e lojas.

 

Também as ruas e estradas estiveram cortadas ao trânsito durante um período de tempo manifestamente excessivo, e o lixo acumulou-se nas ruas constituindo perigo eminente para a saúde pública e potenciando o surgimento de epidemias (sendo até necessária a intervenção do Exército Popular de Libertação para ajudar eficazmente na sua remoção, dada a evidente incapacidade das autoridades locais).

 

O trânsito e a circulação pedonal ficaram completamente desregulados e os cidadãos desprotegidos e deixados ao abandono pelas autoridades públicas.

 

Em todo este cenário não foi visível, como seria de esperar, uma actuação pronta e eficaz por parte do Centro de Operações de Protecção Civil e dos serviços relacionados e competentes em cada uma das matérias. Faltou liderança e capacidade de coordenação geral das operações de salvamento, desobstrução e escaldo.

 

Num exemplo recente vindo do exterior, em Portugal, em virtude das consequências devastadoras e nefastas dos últimos incêndios, onde também se registou a perda de vidas humanas e avultados prejuízos materiais, e apesar de não ser responsável pelo deflagrar de tais incêndios, mas na sequência e em consequência da sua inoperância e incapacidade enquanto governante, a Ministra da Administração Interna do Governo Português acabou por pedir e exigir a sua demissão, assumido a responsabilidade política.

 

A população de Macau exige que o Governo assuma as suas responsabilidades e que a acção governativa não se faça apenas de palavras e processos de intenção, mas antes que se manifeste no dia-a-dia da vida social e, em particular, nos momentos mais difíceis e adversos, para que os residentes se sintam seguros e protegidos nesta sua cidade de Macau.

 

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA sobre o seguinte:

 

1.       Irá o Governo ordenar uma sindicância aos serviços responsáveis pela fiscalização das obras particulares, que devem velar pelo cumprimento das leis e regulamentos em vigor em matéria de construção civil, para garantir a qualidade da construção e para que casos semelhantes não se repitam?

 

2.       Irá o Governo ordenar uma sindicância às entidades responsáveis pelo trânsito e pelas obras particulares e actuar, no que se refere à segurança dos silos automóveis, no sentido de proteger as vidas e os bens dos cidadãos, obrigando as concessionárias dos silos automóveis públicos e os responsáveis pelos silos particulares, nomeadamente os de utilização pública, a instalar mecanismos que previnam os mesmos de inundação (nomeadamente selando as entradas nas caves e assegurando uma bombagem eficaz das águas infiltradas) e a contratar seguro que proteja os bens dos seus utentes de eventuais danos por inundações, incêndios ou outros?

 

3.       Irá o Governo averiguar as responsabilidades e responsabilizar a concessionária do fornecimento de energia eléctrica pelos cortes verificados, para que, no futuro, se evitem todos os inconvenientes relacionados com falta de electricidade e os prejuízos causados aos residentes?

 

 

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 25 de Outubro de 2017.

 

 

José Pereira Coutinho