EXCURSOES DA ATFPM-
ATFPM DIRECÇÃO -
JOSÉ PEREIRA COUTINHO
Deputado à Assembleia Legislativa e Presidente da Direcção da ATFPM
ATFPM Traimestral
NOTA DE IMPRENSA
Assunto: Conferência de imprensa quantos aos trabalhos da V legislatura da 5ª Assembleia Legislativa (2016-2017)
Relatório dos trabalhos da 5ª Assembleia Legislativa (2016-2017) dos Deputados José Pereira Coutinho e Leong Veng Chai:
1. A presente legislatura é a última legislatura da 5ª Assembleia Legislativa (AL). Em suma, a maioria dos trabalhos desenvolvidos pela AL ainda é um "segredo dos Deuses" para a maioria da população porque não sabe, até a presente data, o que os deputados fizeram nas Comissões da AL. Por isso, muitos cidadãos de Macau não prestam atenção aos trabalhados da AL. Devido à falta de transparência, os cidadãos não têm conhecimentos do modo como os Deputados intervém nas reuniões das comissões da AL em que os deputados e as razões na mudança radical de opiniões que afecta a credibilidade e confiança.
2. Os cidadãos de Macau pergunta-nos frequentemente “Porque é que existe uma grande diferença entre a discussão e votação na generalidade e na especialidade?” Na discussão e votação na generalidade dos projectos de lei apresentados pelo Governo, normalmente, a maioria dos deputados manifesta-se favor. No entanto, a atitude e a posição dos deputados tornaram-se completamente diferentes depois das reuniões das comissões. Os cidadãos não sabem o que aconteceu nas reuniões das comissões. Mesmo os deputados que também, simultaneamente, autores dos projectos de lei, manifestam-se contra ou abstém na discussão e votação na especialidade. Por exemplo, a Lei do Arrendamento alguns deputados assinaram o parecer, mas no final abstiveram na discussão e votação na especialidade. Com intuito de elevar a imagem de Macau será urgente.
Terminada a 5ª Assembleia Legislativa achamos que existem problemas com o funcionamento da AL.
1. Falta de transparência na AL:
Lembramo-nos de que alguns anos atrás, a AL funcionava sem transmissão em directo quase de portas fechadas. Perante esta situação, nós, dois deputados, percorremos para convencer o ex-Presidente e o Presidente actual da AL e o ex-Director da TDM para transmitir em directo os Plenários da AL a todos os cidadãos de Macau, com intuito de elevar o direito de informação dos cidadãos de Macau sobre AL, deixar os cidadãos de Macau saber como os deputados apresentam a voz deles, e ao mesmo tempo, também pode facilitar a fiscalização directa aos trabalhos dos deputados. Por isso, achamos que a transparência da AL é muito importante. Sendo assim, vamos continuar a apelar todos cidadãos para apoiar a abertura das reuniões das seis comissões. Por exemplo, na altura, a maior parte dos deputados votaram a favor da discussão e votação na generalidade dos projectos de lei anteriores, tais como “Regime de garantia dos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos a aguardar posse, em efectividade e após cessação de funções”, “Lei de Terras”, “Lei da proibição de fumar nos casinos”, “Lei das Rendas”. Contudo, a atitude daqueles deputados mudaram após as reuniões das comissões.
2. Os Deputados devem trabalhar a tempo inteiro
Os deputados da AL precisam de resolver milhares problemas sobre todos os aspectos da vida dos cidadãos de Macau dia a dia. Na região vizinha RAHK, os assuntos diários (incluindo a habitação, a saúde, o trânsito, a violência domestica e outros assuntos) são tratados pelos conselhos distritais. No caso de Macau, são os deputados da AL que tratam os assuntos diários porque não há conselhos distritais em Macau. Por isso, a prestação de serviço a tempo inteiro é um requisito básico para os deputados. Todos os dias temos de atender milhares cidadãos e resolver os pedidos de ajuda deles no nosso gabinete. De acordo com o nosso dado, o nosso Gabinete enviou 512 cartas para ajudar os cidadãos a resolver os problemas de 2016 a 2017. Isso não é fácil para nós que somos deputados a tempo inteiro, então como os deputados a tempo parcial têm tempo suficiente para obter as opiniões dos cidadãos? Conforme a nossa experiência abundante, sem dúvida nenhuma que achamos que os deputados devem trabalhar a tempo inteiro.
3. Concretização do Regime da responsabilidade dos titulares dos principais cargos do Governo
Actualmente, a AL não pode executar com eficaz a sua função da fiscalização ao Governo, a respectiva razão é que menos deputados interpelam o regime do Chefe do Executivo e dos Secretários conforme o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, previsto no despacho do Chefe do Executivo de 2010. Depois do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau entrar em vigor, até a presente data, nenhum Secretário assume as respectivas responsabilidades pelas falhas das políticas. Recentemente, alguns “deputados super-influentes” tinham intenção de restringir a liberdade de emissões de voto, diminuir o tempo da intervenção dos deputados, proibir os cartazes de deputados e recolher uniformemente as opiniões dos deputados, o que causa que os Secretários podem evitar as perguntas de deputados. A proibição supracitada de cartazes, prevista no artigo 47º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, faz-nos lembrar o projecto da lei intitulado “Regime de garantia dos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos a aguardar posse, em efectividade e após cessação de funções” que já é popular entre os cidadãos de Macau. Felizmente, devido à pressão dos cidadãos e dos meios de comunicação, o projecto de lei supracitado foi retirado. Da mesma maneira, o projecto de lei sobre a intenção da proibição de cartazes aos deputados também foi retirado pela Comissão de Regimento e Mandatos por causa da pressão dos cidadãos e meios de comunicação de Macau. Nós lamentamos muitos de que, como a única legislatura de Macau, a AL ainda não pode exercer a função da fiscalização ao Governo.
Com a terminação da 5ª Assembleia Legislativa, os nossos trabalhos como deputados durante quadro anos:
Deputado José Pereira Coutinho:
Na 5ª AL, o Deputado interpelou ao Governo por 212 vezes em total (incluindo 197 interpelações escritas e 15 interpelações orais) e apresentou 27 propostas de lei em total.
Após 17 anos do estabelecimento da RAEM, o Governo tem referido frequentemente que os trabalhadores da função pública são recursos mais valiosos que são responsável pela operação normal da RAEM e é uma parte essencial para o desenvolvimento de Macau. No entanto, o Governo não cumpre o seu princípio, e ao contrário, a violação frequente do seu princípio próprio causa a diminuição do moral dos trabalhadores da função pública. Acresce a confusão da classificação da carreira, a definição indistinta entre os superiores e inferiores e a falta dum organismo eficaz entre departamentos para a cooperação, tudo causa a ineficiência do sistema da função pública de Macau. Por isso, o Governo deve resolver com mais brevidade os problemas internos da função pública, especialmente os problemas relacionados com os trabalhadores básicos da função pública após aposentação.
Acontece no corrente ano vários assuntos sociais que irritaram a população, tais como o plano da construção de Edifício de doenças infecciosas, a construção da habitação social de Mong Há – Fase 2, as obras enormes do metro ligeiro com gasto enorme de erário público, a operação por baixo do pano do projecto da Nova Biblioteca Central de Macau, etc.. Contudo, os respectivos titulares dos principais cargos do Governo não assumiram as suas respectivas responsabilidades embora os seus erros sejam enormes. No caso contrário, os trabalhadores da função pública irão perder os seus trabalhos se cair em pouco erro. Isso causa a diminuição do moral dos trabalhadores da linha frente.
Deputado Leong Veng Chai:
Na 5ª AL, o Deputado interpelou ao Governo por 209 vezes em total (incluindo 190 interpelações escritas e 19 interpelações orais) e apresentou 4 propostas de lei em total.
O Governo considera que os trabalhadores da função pública são recursos mais valiosos, mas de facto, o tratamento real não é assim. Após 17 anos do estabelecimento da RAEM, o Governo não reservou nenhum terreno para a construção das residências da FSM e elimina as pensões do pessoal da FSM. Para além disso, com o desenvolvimento rápido da economia, os problemas sociais tornam-se mais complicados. A “Lei Básica” do pessoal da FSM- Decreto-lei n.º 66-94/M, Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, já está em vigor por vários anos. Por isso, os artigos já não correspondem às situações actuais da FSM. Neste sentido, nós, dois deputados, propusemos a alteração do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau ao Governo por várias vezes na AL, mas infelizmente, até a presente data, a alteração do respectivo decreto ainda está suspensa. A FSM tem tarefa de manter a estabilidade social de Macau. Porém, recentemente, a FSM, em particular o pessoal da linha frente, não pode ter oportunamente o apoio logístico, o que causa um ambiente rígido para FSM da linha frente.
Além dos problemas supracitados, nós também apresentámos muitos problemas relacionados com a vida popular na AL em nome dos cidadãos de Macau:
Nos 17 anos passados, em particular os anos recentes, a insuficiência da transparência da política da gestão da terra causa a carência grave da terra útil. Os cidadãos não têm nenhum conhecimento sobre o planeamento e a utilização de terra de Macau. Por isso, a utilização dos recursos terrestres é completamente um segredo, e ninguém sabe quantas irregularidades são escondidas em atrás. Com o desenvolvimento rápido da economia de Macau, o aumento do preço de imobiliário já causa cargo pesado aos cidadãos de Macau. Perante esta situação, nós propusemos ao Governo a construção de habitação com mais brevidade possível para garantir os cidadãos do nível básico e a classe média terem a capacidade de comprar as suas casas e resolver o problema da habitação dos cidadãos de Macau. Portanto, nós insistimos sempre o aumento da transparência do Governo, a fim de garantir o direito de saber dos cidadãos de Macau.
Nós explicamos continuadamente ao Governo que a licença de maternidade prevista no Regime Jurídico da Função Pública é 90 dias, mas de acordo com a Lei das relações de trabalho, a licença de maternidade é 56 dias. Isso já viola o princípio de igualdade previsto no artigo 25º da Lei Básica. Contudo, o Governo não presta atenção nem exerce rigorosamente a governação conforme a lei. Aliás, também somos primeiros a apresentar na AL que os requisitos básicos para a amamentação são muitos insuficientes em Macau, propondo ao Governo fortalecer a instalação de sala de alimentação e os equipamentos assistentes nos departamentos governamentais e os grandes lugares públicos. No entanto, o progresso dos trabalhos relacionados com a amamentação é muito devagar e passivo, e a respectiva responsabilidade é causada completamente pela insuficiência da acção do Governo.
Os Deputados à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, aos 17 de Agosto de 2017.
José Pereira Coutinho Leong Veng Chai
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RELATÓRIO DAS INTERPELAÇÕES DOS DEPUTADOS JOSÉ PEREIRA COUTINHO
E LEONG VENG CHAI DE 2017
Interpelações do Deputado José Pereira Coutinho:
2 interpelações escrita do âmbito da Segurança é seguinte:
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Data |
Síntese das interpelações |
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2017-01-11 |
Interpela o Governo sobre a reserva dos dados estatísticos das recusas de entrada de pessoas no território da RAEM. |
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2017-06-20 |
Interpela o Governo sobre medidas de prevenção de incêndios nos edifícios habitacionais. |
9 interpelações escritas do âmbito dos Transportes e Obras Públicas é seguinte:
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Data |
Síntese das interpelações |
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2016-12-09 |
Plano de longo prazo de habitações públicas e respectivas instalações complementares. |
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2016-12-30 |
Aumento do espaço do estacionamento das zonas e antigas e reduzo de número dos veículos. |
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2017-01-05 |
Obras nas vias públicas. |
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2017-01-19 |
Planear o trânsito e a infra-estrutura rodoviária de forma científica e razoável. |
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2017-02-13 |
Interpelação escrita relativa à gestão optimizada e ao planeamento da circulação rodoviária da Praça de Ferreira do Amaral. |
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2017-02-23 |
Questões relativas â fiscalização dos autocarros de turismo e “shuttle-bus” dos casinos. |
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2017-04-26 |
Na qual interpela o Governo relativamente à adopção de medidas que visem evitar as interrupções, e consecutivas falhas, do serviço de internet da banda larga da concessionária C.T.M.. |
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2017-05-15 |
Na qual interpela o Governo sobre medidas de combate à poluição do ar e promoção do bem-estar e saúde da população. |
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2017-07-25 |
Na qual interpela o Governo sobre a influência causada pela alteração da taxa de táxis e a renda de arrendatários aos titulares |
3 interpelações escritas do âmbito da Economia e Finanças são as seguintes:
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Data |
Síntese das interpelações |
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2016-12-23 |
Convencer as empresas de jogos a ajustar salários e o cumprimento ou não do período legal normal de trabalho por semana por as mesmas. |
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2017-01-26 |
Ponto de situação dos trabalhos relativos aos direitos básicos dos trabalhadores, às garantias de estabilidade salarial e respectivo processo legislativo. |
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2017-05-08 |
Na qual interpela o Governo sobre a revisão da composição do Conselho Permanente de Concretação Social. |
15 interpelações escritas do âmbito da Administração e Justiça são as seguintes:
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Data |
Síntese das interpelações |
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2016-11-04 |
Na qual interpela o Governo sobre o cumprimento do Decreto-Lei nº 122/84, de 15 de Dezembro (regime das despesas com obras e aquisição de serviços), pelos diversos Serviços Públicos. |
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2016-11-17 |
Na qual interpela o Governo sobre a necessidade de revisão do Decreto-Lei nº 87/89/M, de 21 de Dezembro (Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau). |
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2016-11-24 |
Na qual interpela o Governo sobre actualização dos subsídios de turno e gratificações das chefias funcionais da Administração Pública. |
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2016-12-16 |
Contratação de trabalhadores não residentes da China Continental para preencherem vagas de funcionários públicos. |
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2017-02-03 |
Interpelação escrita relativa ao prazo para as inscrições dos eleitores. |
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2017-02-10 |
Desigualdade no número de dias licença de maternidade regulada na Lei das Relações de Trabalho. |
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2017-03-08 |
Cursos de formação realizados pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. |
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2017-03-16 |
Criar departamentos semelhantes à Comissão para a Igualdade de Oportunidades e ao Gabinete do Provedor de Justiça da zona vizinha, definir a respectiva legislação e promover acções de sensibilização. |
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2017-03-21 |
Questões relativas ao plano para prestar à Transparência Internacional informações e medidas para elevar o moral dos funcionários públicos. |
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2017-04-03 |
Incluir os funcionários que sejam pais de crianças com necessidades especiais no regime de aposentação e criar serviços de apoio para eles. |
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2017-05-02 |
Na qual interpela o Governo sobre a criação de um regime próprio de disponibilidade permanente para todos os trabalhadores da função pública. |
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2017-05-22 |
Trabalhadores da função pública com tarefas no exterior - condições de ingresso, categoria e índice de vencimento. |
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2017-05-29 |
Na qual interpela o Governo sobre responsabilidade e medidas sancionatórias pelos atrasos na execução de obras na via pública. |
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2017-06-16 |
Interpela o Governo com questões relativas aos apoios financeiros aos trabalhadores e aos patrões das bancas dos mercados municipais. |
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2017-07-18 |
Na qual interpela o Governo sobre sindicância e responsabilização de algumas chefias funcionais indiciadoras de abuso de poder. |
12 interpelações escritas do âmbito da Sociedade e Cultura são as seguintes:
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Data |
Síntese das interpelações |
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2016-10-19 |
Na qual interpela o Governo sobre o alargamento do horário de funcionamento da biblioteca do Mercado Vermelho e suas consequências nos direitos laborais dos seus trabalhadores. |
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2016-10-27 |
Na qual interpela o Governo sobre a possibilidade de o Programa de Comparticipação nos Guidados de Saúde permitir a compra de complementos medicinais ocidentais e orientais. |
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2016-11-11 |
Proibição do fumo: respectiva fiscalização por parte de Gabinete de Prenção e Controlo do Tabagismo e protecção a dar à saúde de quem trabalha em área para fumadores. |
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2016-12-01 |
Avaliação sobre o alargamento do horário de funcionamento até 24 horas da biblioteca do Mercado Vermelho. |
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2017-03-01 |
Serviços de cuidados de saúde relativos às crianças com necessidades. |
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2017-03-30 |
Aumento dos benefícios da segurança social de Macau. |
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2017-04-10 |
Proporcionar os recursos necessários aos trabalhadores da área de educação especial e criar um serviço próprio destinado a prestar serviços às crianças com necessidades especiais. |
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2017-04-19 |
Promoção do financiamento do ensino integrado e divulgção das informações e avaliação respectivas. |
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2017-06-06 |
Interpela o Governo sobre revisão legal das carreiras de enfermagem nos serviços de Saúde. |
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2017-06-27 |
Interpela o Governo sobre medidas de promoção, protecção prevenção e asseguramento de pleno e igual gozo de direitos das pessoas portadores de surdez. |
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2017-07-03 |
Interpela o Governo sobre medidas de prevenção da bactéria de Legionella. |
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2017-07-11 |
Na qual interpela o Governo sobre os resultados práticos das acções de fiscalização e controle de tabagismo . |
3 interpelações orais apresentadas pelo Deputado José Pereira Coutinho são as seguintes:
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Data |
Síntese das interpelações |
Âmbito |
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2016-12-22 |
Questão relativa ao abuso de poder dos titulares dos principais cargos e à sua responsabilidade. |
CE |
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2017-02-08 |
Interpelação oral sobre o aumento das taxas administrativas promovido pela DSAT (Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego) em Janeiro de 2017. |
Trans./OP |
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2017-04-03 |
Interpelação oral sobre os resultados práticos do Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde e a possibilidade de alargamento do seu âmbito a outras áreas de consumo. |
A. Soc./Cul. |
Interpelações do Deputado Leong Veng Chai:
8 interpelações escritas do âmbito da Administração e Justiça são as seguintes:
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Data |
Síntese das interpelações |
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2017-07-18 |
Higiene e salubridade nos espaços privados frequentados pelo público. |
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2017-06-23 |
Oportunidades nos serviços públicos para os trabalhadores bilíngues. |
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2017-04-13 |
Interpelação escrita relativa aos critérios de segurança dos pois tácteis direccionais. |
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2017-03-28 |
Problema de recrutamento ilegal de funcionários por serviços públicos. |
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2017-03-01 |
As medidas de fiscalização das empresas de limpeza adjudicatárias e a fixação do horário para a limpeza das instalações públicas. |
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2017-02-15 |
Ponto de situação do trabalho legislativo sobre o regime de responsabilização dos titulares de cargos principais. |
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2017-01-24 |
Problemas relativos ao plano de aproveitação do centro de comidas no Mercado Municipal de Iao Hon. |
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2016-11-04 |
Na qual interpela o Governo sobre medidas concretas e eficazes para resolução das dificuldades dos trabalhadores da FSM e pessoal civil têm de enfrentar quando tenham de se deslocar aos seus postos de trabalho quando hasteado o sinal de tufão nº8. |
4 interpelações escritas do âmbito da Economia e Finanças são as seguintes:
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Data |
Síntese das interpelações |
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2017-07-25 |
Regimes de fiscalização de trabalhadores não residentes e de bicicletas. |
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2017-06-09 |
Recuperação do crédito relativo à construção do aeroporto concedido à Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L. . |
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2017-03-07 |
Elaboração atempada dos actos normativos por parte do Governo. |
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2016-10-28 |
Necessidade de a DSAL fiscalizar o tratamento dos trabalhadores contratados por empresas privadas que recorrerem à própria DSAL e de acompanhar os casos de candidatos rejeitados para vagas existentes, e respectivas razões. |
10 interpelações escritas do âmbito da Sociedade e Cultura são as seguintes:
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Data |
Síntese das interpelações |
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2017-07-12 |
Na qual interpela o Governo sobre medidas preventivas de doenças relacionadas com a hipertensão. |
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2017-06-01 |
Eficácia do Sistema de Registo de Saúde Electrónico e eventual criação da opção de doações de órgãos. |
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2017-05-09 |
Acções de sensibilização sobre o projecto Anim'Arite NAM VAN a longo prazo e medidas de triagem do fluxo de turistas na referida zona |
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2017-05-04 |
Problema do sistema de recrutamento de funcionários pela Orquestra Chinesa do Instituto Cultural. |
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2017-04-21 |
Local para colocação do barco de madeira de estilo ocidental que está situado na Torre de Macau. |
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2017-03-22 |
Interpelação escrita relativa ao reforço dos apoios e instalações para as crianças com necessidades especiais. |
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2017-01-19 |
O cancelamento do espectáculo de lançamento de Fogo-de-artifício no Dia da Fraternidade Universal. |
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2016-12-30 |
Questão relativa aos critérios da DST para apreciar e aprovar os pedidos de financiamento e ao montante global de financiamento atribuído pelo governo ao jantar da Associação dos Antigos Alunos da Universidade de Jinan. |
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2016-12-09 |
Trabalhos relativos às contratações de médicos especialistas em Obstetrícia e Ginecologia. |
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2016-10-20 |
A situação da actualização de hardware e software de computador nos Centros de Recursos Educativos e Centros de Juventude. |
1 interpelação escrita do âmbito da Segurança é seguinte:
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Data |
Síntese das interpelações |
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2017-06-14 |
Reforço da supervisão dos armazéns e dos locais de transformação dos produtos inflamáveis. |
19 interpelações escritas do âmbito dos Transportes e Obras Públicas é seguinte:
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Data |
Síntese das interpelações |
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2017-08-01 |
Aperfeiçoamento da operacionalidade dos novos parquímetros e visibilidade dos números dos lugares de estacionamento na via pública. |
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2017-07-05 |
Alargamento e aperfeiçoamento do passeio para peões entre a Torre AIA e o Edifício LA BAHIA NO.1, e esclarecimento sobre as normas sancionatórias rodoviárias em caso de atropelamento de peões. |
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2017-06-27 |
Obra realizada no jardim da Estrada do Almirante Marques Esparteiro na Taipa. |
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2017-05-24 |
Instalação de uma paragem de autocarros perto do complexo habitacional Fong Son (Fong Son San Chun) . |
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2017-05-17 |
Interpelação escrita relativa à gestão dos terrenos e aos seus planos de desenvolvimento. |
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2017-04-26 |
Fiscalização dos serviços da CTM e protecção dos direitos e interesses dos consumidores. |
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2017-04-06
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Criação de legislação para obrigar as entidades exploradoras dos parques de estacionamento público a efectuarem um contrato de seguro. |
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2017-03-14 |
Melhoramento do trânsito e da infra-estrutura rodoviária na Rua de Cinco de Outubro. |
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2017-02-22 |
Reciclagem de pilhas e baterias e tratamento de outros materiais recicláveis. |
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2017-02-08 |
Estado da conservação do antigo convento e o futuro planeamento urbanístico da Colina da Ilha Verde. |
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2017-02-03 |
Fiscalização dos serviços adjudicados de parquímetros. |
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2017-01-12 |
Problemas relacionados com a execução da lei de ruído. |
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2017-01-06 |
Distribuição dos respectivos rendimentos após a alteração da “Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego” e melhoramento das deslocações dos residentes. |
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2016-12-19 |
Supervisão quanto ao cumprimento de afixação da lista dos serviços dos táxis e à alteração da tamanha das rodas dos veículos. |
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2016-12-14 |
Nova medida que proíbe o estacionamento de autocarros de turismo nas Ruínas de S. Paulo e que exige o uso do auto-silo subterrâneo da Praça do Tap Seac. |
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2016-12-02 |
Alteração dos sinais de trânsito e introdução do sistema de carta de condução por pontos. |
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2016-11-25 |
Sobre a diminuição das tarifas para o estacionamento com parquímetro e a introdução completa do sistema de pagamento com cartão electrónico. |
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2016-11-16 |
Na qual interpela o Governo sobre os requisitos e os critérios para a remodelação dos sinais distintivos nas rodovias, bem como sobre o processo de recepção dos serviços prestados neste âmbito. |
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2016-11-10 |
Trabalhos relativos à promoção das boas práticas na condução que deve ser desligado o motor quando parar o carro. |
4 interpelações orais apresentadas pelo Deputado Leong Veng Chai são as seguintes:
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Data |
Síntese das interpelações |
Âmbito |
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2017-06-06 |
Atraso na chamada de ambulância, por parte de um agente de PSP, de serviço na fronteira das Portas do Cerco. |
Seg. |
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2017-04-13 |
Questão relativa ao projecto de habitação pública previsto para a Avenida Wai Long. |
Trans./OP |
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2017-02-09 |
Medidas para impedir que os serviços do Governo forçam os funcionários a utilizar os seus telemóveis particulares para trabalhar fora do horário normal de serviço e questões relativas à base legal sobre as restrições à liberdade dos trabalhadores de viajar, de sair de Macau e regressar a esta. |
Adm./Jus. |
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2016-12-19 |
Critérios para o provimento e a mobilidade do pessoal de direcção. |
Adm./Jus. |
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提案-理由陳述 PPROPOSTAS DE LEI- NOTA JUSTIFICATIVA |
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序號 |
題目 |
日期 |
開會日期 Data da Reunião |
提案人 Autor |
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1 |
《工會團體基本權利法》法案 |
18-01-2013 |
28-03-2013 |
高天賜 José Pereira Coutinho |
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2 |
《動物之法律地位及保護》法案 |
18-02-2013 |
23-04-2013 |
高天賜 José Pereira Coutinho |
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3 |
《居住用途的不動產的租金調整制度》法案 |
25-02-2013 |
22-05-2013 |
高天賜 José Pereira Coutinho |
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4 |
《同性民事結合》法案 |
06-03-2013 |
28-03-2013 |
高天賜 José Pereira Coutinho |
|
5 |
《訂定適用於預防家庭暴力、保護及協助其受害人以及家庭暴力刑事化的法律制度》法案 |
11-03-2013 |
23-04-2013 |
高天賜 José Pereira Coutinho |
|
6 |
《保護被拘留人的形象的措施》法案 |
18-03-2013 |
23-04-2013 |
高天賜 José Pereira Coutinho |
|
7 |
《第3381M號法令的解釋性規定》法案 |
28-03-2013 |
23-04-2013 |
高天賜 José Pereira Coutinho |
|
8 |
《人權條約及國際勞工組織公約的推廣、教育及宣傳》法案 |
28-03-2013 |
23-04-2013 |
高天賜 José Pereira Coutinho |
|
9 |
《就資訊的機密性或拒絕提供資訊或進行查詢的爭議之訴》法案 |
02-04-2013 |
23-04-2013 |
高天賜 José Pereira Coutinho |
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10 |
《透過電話中心向消費者及使用者提供推廣、資訊及輔助服務的法律制度》法案 |
11-04-2013 |
22-05-2013 |
高天賜 José Pereira Coutinho |
|
11 |
《維護勞工平等及不因性別及性取向被歧視的特別程序》法案 |
15-04-2013 |
22-05-2013 |
高天賜 José Pereira Coutinho |
|
12 |
《保護勞工人格的特別程序》法案 |
16-04-2013 |
22-05-2013 |
高天賜 José Pereira Coutinho |
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13 |
《訂定適用於預防家庭暴力、保護及協助其受害人以及家庭暴力刑事化的法律制度》法案 |
24-10-2013 |
07-11-2013 |
高天賜及梁榮仔 José Pereira Coutinho e Leong Veng Chai |
|
14 |
《不動產的租金調整制度》法案 |
19-11-2013 |
02-01-2013 |
高天賜及梁榮仔 José Pereira Coutinho e Leong Veng Chai |
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15 |
《動物之法律地位及保護》法案 |
09-01-2014 |
17-02-2014 |
高天賜及梁榮仔 José Pereira Coutinho e Leong Veng Chai |
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16 |
《工會團體基本權利法》法案 |
07-03-2014 |
14-04-2014 |
高天賜及梁榮仔 José Pereira Coutinho e Leong Veng Chai |
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17 |
《保護勞工人格的特別程序》法案 |
12-05-2014 |
01-07-2014 |
高天賜 José Pereira Coutinho |
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18 |
《人權條約及國際勞工組織公約的推廣、教育及宣傳》法案 |
03-06-2014 |
13-08-2014 |
高天賜 José Pereira Coutinho |
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19 |
《維護勞工平等及不因性別及性取向被歧視的特別程序》法案 |
24-04-2015 |
15-06-2015 |
高天賜 José Pereira Coutinho |
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20 |
《就資訊的機密性或拒絕提供資訊或進行查詢的爭議之訴》法案 |
24-04-2015 |
15-06-2015 |
高天賜 José Pereira Coutinho |
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21 |
《保護勞工人格的特別程序》法案 |
24-04-2015 |
15-06-2015 |
高天賜 José Pereira Coutinho |
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22 |
《第3381M號法令的解釋性規定》法案 |
24-04-2015 |
15-06-2015 |
高天賜 José Pereira Coutinho |
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23 |
《人權條約及國際勞工組織公約的推廣、教育及宣傳》法案 |
24-04-2015 |
15-06-2015 |
高天賜 José Pereira Coutinho |
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24 |
《工會團體基本權利法》法案 |
27-04-2015 |
15-06-2015 |
高天賜 José Pereira Coutinho |
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25 |
《第3381M號法令的解釋性規定》法案 |
10-06-2016 |
21-11-2016 |
高天賜 José Pereira Coutinho |
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26 |
《人權條約及國際勞工組織公約的推廣、教育及宣傳》法案 |
12-04-2017 |
14-07-2017 |
高天賜 José Pereira Coutinho |
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27 |
《修改＜民法典＞不動產租賃法律制度》法案 Alteração do regime jurídico de arrendamento previsto no Código Civil |
18-07-2017 |
10-08-2017 |
高天賜 José Pereira Coutinho |
