Sessão de Perguntas e Respostas com o Chefe do Executivo

Deputado Leong Veng Chai – 02.08.2017

Aperfeiçoamento do regime do pessoal das FSM

Face ao actual rápido desenvolvimento social, a segurança de Macau enfrenta um desafio. E aumentam as exigências da sociedade em relação ao pessoal das Forças de Segurança, assim, não se pode menosprezar o contributo dos agentes de base que trabalham na linha de frente. Estes têm dado o seu contributo, silenciosamente e ao longo de muitos anos, e prestado serviços de qualidade aos cidadãos de Macau, no entanto, ainda não conseguiram o devido tratamento, nem atenção. A substituição do regime de aposentação pelo regime de previdência em 2007 deixou muitos deles preocupados com a aposentação, pois face à taxa de inflação, que se mantém alta, é difícil viver apenas à custa da previdência. E mais, desde o Retorno que não se constrói, como acontecia no passado, habitação para funcionários públicos, nem se oferecem garantias e apoio suficientes para o pessoal que enfrenta riscos, situações que prejudicam o moral da equipa. Realcei várias vezes que a RAEM tem de ter um regime perfeito de apoio e garantias na aposentação para conseguir estabilizar o moral da equipa das Forças, em prol da contínua prosperidade e estabilidade social.

O Governo da RAEM apresentou uma proposta para a optimização e revisão do Decreto-Lei n.º 66/94/M (Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau) e entre Setembro e Novembro de 2016, realizou 20 sessões de esclarecimento internas, e recolheu as opiniões de diversas partes. A proposta vai influenciar o funcionamento interno das Forças, por isso, muitos dos agentes da linha de frente estão preocupados com o ponto de situação da optimização e revisão do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau. Já se passou mais de meio ano mas ainda nada foi revelado, e também nada se sabe sobre a criação da Obra Social da Direcção dos Serviços Correccionais, tarefa que foi já abordada há muitos anos. Assim, deseja-se que o Governo da RAEM dê o devido acompanhamento e a devida atenção a estes assuntos.