PERGUNTA DIRIGIDA AO CHEFE DO EXECUTIVO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NO DIA 02 DE AGOSTO DE 2017

Senhor Chefe do Executivo,

Desde o estabelecimento da RAEM até a presente data que V.Exa., e o Governo têm por diversas vezes referido publicamente que os trabalhadores da função pública são os seus recursos mais valiosos.

Contudo, não obstante decorridos mais de 17 anos da RAEM não foi construída uma única habitação para a função pública e até hoje não foram resolvidos muitos dos graves problemas existentes no seio da função pública e dos aposentados de Macau e da CGA.

Só para citar, dois dos muitos casos por resolver, tem a ver com a aspiração dos trabalhadores de base e da linha de frente de continuarem a receber os subsídios de residência e diuturnidades após 65 anos de idade e a antecipação da aposentação voluntária a partir dos quinze anos dos funcionários adstritos ao regime de pensões de aposentação e sobrevivência.

Senhor Chefe do Executivo quando poderão estas questões serem resolvidas ainda neste seu mandato que termina nos finais de 2019?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 02 de Agosto de 2017.

José Pereira Coutinho