INTERPELAÇÃO ESCRITA

Recentemente, o IACM decidiu apoiar financeiramente um grupo de trabalhadores de venda a retalho de aves vivas no valor de 14 milhões de patacas por terem perdido os seus postos de trabalho face à decisão de proibir a importação e venda de aves vivas. Neste momento, decorrem as negociações para compensar os patrões das bancas dos mercados que se dedicavam a este negócio.

De acordo com as declarações prestadas pelo Presidente do IACM aos meios de comunicação social, "o Governo não tem responsabilidade de indemnizar ninguém, mas sente a responsabilidade de apoiar os trabalhadores e patrões das bancas dos mercados municipais".

Muitos cidadãos estão solidários com estas medidas de apoio financeiro proveniente do etário público e esperam que de futuro, caso atravessem dificuldades nos seus negócios, possam estes apoios serem estendidos a outros trabalhadores e empresários que se dedicam à venda de géneros alimentícios e bens de consumo alimentar de primeira necessidade tais como o arroz, vegetais, carnes de porco e vaca, ovos, na maioria sujeitos à fiscalização higio-sanitária do Mercado Abastecedor e incluindo os produtos frutíferos.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Por uma questão de tratamento igualitário previsto no artigo 25 da Lei Básica, vai o Governo estudar com profundidade e estender as medidas de apoio financeiro do erário público aos trabalhadores e empresários que também se dedicam à venda de géneros alimentícios de primeira necessidade tais como o arroz e as bancas do Mercado Abastecedor e os vendedores de frutas tais como as concedidas aos trabalhadores das bancas privadas de venda de aves e que se vejam aflitos por circunstâncias exógenas e fora da sua capacidade de decisão?

2. Vai o Governo fazer um levantamento geral do tipo de actividades que poderão ser objecto de atribuição de apoios financeiros em caso de dificuldades e cujas responsabilidades à partida serão assumidas pelas autoridades competentes e ajudar a ajuizar os jovens empresários que pretendam implantar os seus primeiros negócios?

3. Vai o Governo criar um Fundo Perdido de Apoio aos Trabalhadores e Empresários que se dediquem ao ramo de actividades em risco e em igualdade de circunstâncias de risco de despedimentos tais como os trabalhadores das bancas de aves?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, aos 16 de Junho de 2017.

José Pereira Coutinho