INTERPELAÇÃO ESCRITA

No dia 5 de Janeiro do corrente ano interpelei o Governo pelo facto de muitos cidadãos terem apresentado queixas ao nosso Gabinete de Atendimento aos Cidadãos face ao elevado número de obras executadas nas vias públicas de uma forma descoordenada que sistematicamente tem vindo a afectar vida dos cidadãos principalmente na entrada e saída dos empregos e a deslocação dos alunos às escolas e de regresso às suas casas.

Tinha referido que devido às obras nas vias públicas os cidadãos tinham de sair mais cedo das suas casas para conseguirem apanhar transporte público reduzindo o seu tempo de descanso.

Referi também que devido à deficiente fiscalização das obras nas vias públicas muitos troços eram vedados por longos períodos de tempo sem aparente actividade laboral.

No dia 17 de Fevereiro do corrente ano, o Director da DSAT respondendo à minha supracitada interpelação afirmava que em 2017 o Grupo de Coordenação das Obras Viárias iria continuar a aprofundar e optimizar a coordenação e gestão mediante a classificação das vias, o controlo do número de obras na mesma zona e a sua duração bem como a criação de um mecanismo de prémios e sanções em função da conclusão antecipada ou atrasada nos concursos realizados pelas concessionárias, com vista a encurtar os prazos de execução das obras e minimizar o impacto causado às deslocações dos cidadãos.

Mais referia o Director da DSAT que a execução das obras de abertura de valas autorizada pelo IACM deveria cumprir as normas das obras viárias, devendo-se colocar a placa das obras na qual constam as informações básicas nomeadamente a designação e o número da obra, as informações da entidade construtora, a data de início e o prazo de execução, entre outras, ficando-se sujeito à sanção em caso de incumprimento.

Em Maio do corrente ano, o Comissariado de Auditoria criticou o IACM e a DSAT por ineficácia de funcionamento e negligência nos procedimentos administrativos na aplicação de mecanismos sancionatórios previstos na legislação vigente.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Durante vários anos, muitos cidadãos criticaram severamente as autoridades competentes quanto à execução intermitente de obras nas vias públicas prejudicando gravemente a vida normal dos cidadãos. Assim, vai o Governo assacar responsabilidades pelo facto de as autoridades competentes não terem aplicado medidas sancionatórias aos infractores pela execução de obras nas vias públicas?

2. Vai o Governo reforçar os recursos humanos na área de fiscalização com a finalidade de serem cumpridas as obrigações e deveres legais e contratuais derivado dos contratos celebrados entre as autoridades competentes e os particulares?      

3. De acordo com o Relatório do CA em 36 obras atrasadas havia demoras entre dois a setenta e dois dias perfazendo um total de 1.019 dias de incumprimento sem que fossem assacadas responsabilidades sancionatórias. Assim, vai o Governo exigir responsabilidades disciplinares e outras que eventualmente existam por negligência no exército de funções públicas?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa

Especial de Macau, aos 29 de Maio de 2017.

José Pereira Coutinho