INTERPELAÇÃO ESCRITA

No dia 10 de Julho de 2008, interpelei o Governo, quanto à falta de representatividade e ineficiência do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) tendo em 28 de Dezembro do mesmo ano, o ex-Coordenador do CPCS respondido que o CPCS se “baseia em critérios padrões promovidos pela OIT para nomear os representantes dos associações patronais e de trabalhadores, ou seja o seu trabalho junto do público”.

Acontece que desde o estabelecimento da RAEM, as estruturas representativas do patronato e dos trabalhadores estão mais alargadas e diferentes do que era em 1985, estando uma delas representadas na AL pela via directa com 2 deputados provenientes da função pública.

Assim, merece ser revisto a actual composição do CPCS permitindo que representantes do sector do Jogo, função pública e trabalhadores não residentes tenham uma voz activa nesta plataforma de discussão de assuntos laborais com actual composição demoram anos para chegar a um consenso numa determinada matéria objecto de discussão, como foi aquando discussão do projecto de lei de relações laborais.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Decorrido mais 17 anos após o estabelecimento da RAEM, vai o Governo rever a actual composição alargando a sua representatividade e tendo em consideração que o CPCS não tem sofrido alterações na sua composição dos representantes do sector patronal e laboral há mais de 30 anos?

2. Caso o Governo venha alterar a representatividade do órgão serão os seus representantes extensivos ao sector do Jogo, função pública e trabalhadores não residentes?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa

Especial de Macau aos 08 de Maio de 2017.

José Pereira Coutinho