Sessão de Perguntas e Respostas com o Chefe do Executivo

Deputado Leong Veng Chai - 21/04/2017

Perguntas ao Chefe do Executivo sobre o regime de aposentação dos funcionários no âmbito das acções governativas

Nas LAG, o Governo salienta várias vezes que os funcionários públicos são recursos humanos preciosos, no entanto, em 2007, cancelou o regime de aposentação, substituindo-o pelo regime de previdência, e a antiguidade dos trabalhadores providos em contrato administrativo de provimento (CAP) só é contada a partir de 2007. Não é tido em conta o tempo de serviço prestado até àquela data, o que é muito injusto para com quem já trabalha há vários anos. O cálculo da antiguidade deve ser igual para todos, trabalhadores com CAP e trabalhadores com outros contratos, isto é, a partir da data do ingresso e não de 2007, e o tempo de serviço prestado antes da passagem ao quadro também deve ser contado. Quando se reformarem, os trabalhadores do regime de previdência, na sua maioria, ainda não atingiram os 65 anos, portanto, espero que o Governo lhes assegure a assistência médica até chegarem a essa idade.

Os funcionários das forças de segurança trabalham por turnos, os horários de trabalho são irregulares para ser possível assegurar serviços de qualidade aos cidadãos durante 24 horas. No entanto, não são devidamente salvaguardados pelo regime de aposentação, por exemplo, o índice da pensão dos aposentados não está actualizado conforme os índices salariais do pessoal no activo e falta apoio ao nível habitacional. Desde o Retorno à Pátria, o Governo nunca mais construiu habitações para os funcionários públicos, o que é bastante injusto.

Para assegurar que o Governo aproveite, de forma eficaz e justa, os recursos humanos, fazendo reflectir o carinho e importância dados à equipa de funcionários públicos, o Sr. Chefe do Executivo deve aperfeiçoar o regime de previdência, designadamente, incluir o tempo de serviço após o ingresso para efeitos da contagem da antiguidade no caso dos contratos administrativos de provimento, manter os subsídios de saúde, residência e antiguidade na aposentação e reservar terrenos para construir habitações do Governo para os funcionários públicos poderem candidatar-se. Vai fazê-lo? Quando é que o Governo vai concretizar o programa de aposentação antecipada dos funcionários públicos?