INTERVENÇÃO ANTES DA ORDEM DO DIA

Desde o estabelecimento da RAEM até a presente data e durante vários anos seguidos, o Governo tem referido publicamente que os trabalhadores da função pública são os recursos mais valiosos que existem dentro da função pública. Contudo, a generalidade dos trabalhadores sentem que o Governo não tem prestado as devidas atenções para com o seu bem-estar profissional e pessoal.

Na prática, e ano após ano, o Governo tomou decisões que prejudicaram gravemente os direitos adquiridos e os legítimos interesses da maioria dos trabalhadores afectando moral e mais grave criando muitas preocupações com a sua velhice. Por isso, neste momento, muitos trabalhadores pretendem, quanto antes, aposentarem da função pública, porque a gestão interna de muitos serviços, é cada vez pior. A situação torna-se mais grave quanto maior for a negligência das tutelas na supervisão dos serviços públicos por isso a frequência de casos de compadrio, nepotismo, abuso de poderes e corrupção. Estas vergonhas prejudicam imensamente os simples cidadãos que têm de recorrer ao recrutamento central para poder aceder à função pública, enquanto alguns felizardos entram “pela porta do cavalo’’.

Muitos são os exemplos da constante desmoralização na generalidade da função pública que poderíamos elencar, mas a primeira “machada’’ foi a imposição unilateral do imposto profissional sem nivelar os salários como deveria ser feito e tendo como referência os exemplos semelhantes ocorridos no passado. A não nivelação dos salários resultou na grosseira violação do artigo 98.º da LB, por os vencimentos após cobrança do imposto profissional passarem a ser inferiores aos vencimentos auferidos à data do estabelecimento da RAEM.

A eliminação do regime de pensões de aposentação aos agentes das FSM e todo pessoal civil da função pública com excepcão dos magistrados do MP e judiciais violou grosseiramente o artigo 25.º da LB quanto à condição social destes últimos quando comparado com a generalidade da função pública. E o desplante foi tão grande de anos atrás quererem instituir pensões de aposentação a ex-chefe de executivo e desvinculações chorudas e imunidades criminais através da famigerada Lei de aposentação e desvinculação dos titulares dos principais cargos públicos. Como bem diz um velho ditado “Como uns são mais iguais aos outros’’.

Volvidos mais de 17 anos do estabelecimento da RAEM, o Governo que tanto tem dito ao longo dos anos que os trabalhadores são os recursos mais valiosos que existem dentro da função pública, contudo até a presente data não conseguiu construir uma única habitação e todas as moradias que foram objecto dos poucos concursos públicos são moradias adquiridas ou construídas antes do estabelecimento da RAEM ou seja no mínimo há mais de vinte anos.

Os trabalhadores de base da função pública e os agentes das FSM são os trabalhadores mais prejudicados de todos os trabalhadores porque ao aposentarem com 65 anos de idade têm de continuar a trabalhar para poder sobreviver em Macau. Macau é considerada uma das cidades mais caras do mundo porque quase todas as principais actividades económicas são actividades monopolizadas. A qualidade de vida dos trabalhadores de base da função pública e dos agentes das FSM piora a partir do momento que se aposentam e que deixam de receber os subsídios de residência e de diuturnidades não obstante terem trabalhado toda a vida na função pública e dado o melhor da sua juventude servindo a população de Macau e as dezenas de milhões de turistas que nos visitam anualmente.

Assim apelamos ao Governo para proceder com urgência as devidas alterações legais no sentido de implementar um sistema mais justo e igual para todos, permitindo que os trabalhadores de base da função pública e os agentes das FSM que estejam abrangidos pelo regime de previdência possam continuar a receber os subsídios de residência e de diuturnidades em igualdade de circunstâncias com os trabalhadores adstritos ao regime de pensões de aposentações que continuam a receber estes subsídios após aposentados.

Muito obrigado.

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 11 de Abril de 2017.

Leong Veng Chai