INTERVENÇÃO ANTES DA ORDEM DO DIA

A caminho de quase duas décadas do estabelecimento da RAEM, a maioria dos cidadãos está cada vez mais descontente com o fraco desempenho e a falta de capacidade de alguns dos titulares dos principais cargos públicos. Normalmente, quando confrontados com problemas que necessitam de uma rápida, hábil e inteligente solução para resolução dos problemas, principalmente quando se tratam de problemas directamente relacionados com a vida dos cidadãos, estes esquivam-se de assumir responsabilidades escondendo por detrás dos gabinetes do poder público.

Estou a referir os terrenos, transportes e habitação pública entre outras questões de forte impacto social e que foram objecto de forte contestação e ocorrência de recentes megamanifestações. A título exemplificativo, não posso deixar de referir, a recente trapaça do Instituto de Habitação (IH) a centenas de requerentes à habitação económica ao fornecer informações truncadas e erradas, ora ziguezagueando num dia, dum ano, uma coisa, ora desdizendo noutro dia e passados vários anos, sem se preocupar no mínimo com o teor, veracidade e responsabilidade das informações prestadas aos requerentes, como foi o caso paradigmático de obrigar os requerentes a optar pelo regime de separação de bens num ano para volvidos dois anos informar os requerentes da inutilidade deste regime de bens e indeferindo os pedidos, muitos deles já a residir nas moradias durante vários anos e à espera da assinatura da escritura pública.

Normalmente, quando “arrebentam’’ escândalos, como referido, estes governantes escondem por detrás dos gabinetes como quem tem uma dívida do Jogo, tentam de imediato “sacudir a água do capote’’ com se nada tivesse a ver consigo, passando toda responsabilidade para seus subordinados e estes, por sua vez, pela “escada abaixo’’ da cadeia hierárquica, quando deveria ser o inverso, ou seja, quanto mais elevado for o cargo público maior é a responsabilidade, e maior deveria ser o dever de assumir os seus erros e os erros dos seus subordinados pela deficiente ou errada supervisão não devendo de forma alguma esquivar das suas responsabilidades políticas, disciplinares e outras que possam existir. Mas este escândalo do IH é somente a ponta de enorme “iceberg’’ submerso num pantanal de águas cada vez mais turvas.

Muitos cidadãos, têm opinado, que basta ler os preâmbulos dos relatórios do CA e CCAC para compreender o sistemático e repetitivo abuso de competências e dos poderes públicos por parte de algumas das tutelas e serviços públicos. Os escândalos tornam-se repetitivos, ano após ano, “saltitando’’ de serviço público, os abusos e as ilegalidades. Muitos cidadãos perderam a paciência de ler os relatórios, porque todos eles têm de comum, de não haver responsáveis, nem apuramento de responsabilidades.

Às “ilegalidades’’, as autoridades competentes “apelidam’’ de “irregularidades’’ sem ter a coragem de pedir responsabilidades disciplinares das tutelas nos termos legais constantes do Estatuto dos Titulares dos Principais Cargos Públicos e suas Regras de Conduta, como se os cidadãos fossem uns analfabetos e que não percebem de nada. Perante este cenário, os cidadãos vão perdendo confiança nestas instituições, desmoronando a credibilidade acumulada, se ela, alguma vez, existiu.

Neste momento, a quase duas décadas do estabelecimento da RAEM, faz falta um sistema transparente e independente de declaração de interesses dos titulares dos principais cargos públicos (executivo, legislativo e judicial) de acesso directo e fácil aos cidadãos, para poderem estar sujeitos ao escrutínio público e à semelhança daquilo que já existe há muito tempo na RAEHK.

Para que a actividade governativa seja mais transparente e diminua o abuso sistemático dos poderes públicos e os trabalhadores sejam mais íntegros, não bastam a maciça proliferação de cursos de formação à integridade dos trabalhadores como “show off’’ que foram ministrados durante dezena de anos sem resultados positivos face aos sucessivos escândalos de corrupção com titulares dos principais cargos públicos.

A eficiência, o bom desempenho e a integridade global do contingente de quase 40 mil trabalhadores da função pública implica que tenham velhice salvaguardada incluindo a sua família por via do regime de aposentações e de sobrevivência à semelhança dos magistrados do MP e judiciais e à habitação pública condigna face a exclusividade das funções muitas delas desempenhadas até a aposentação. 

Simultaneamente implica a existência de um sistema interno que seja eficaz e eficiente para protecção dos que tem a coragem de apresentar queixas contra da existência de ilegalidades e abusos de poder nalguns gabinetes do poder público. Será necessário um sistema legal que proteja contra as subsequentes retaliações e os camuflados despedimentos como a não renovação dos contratos de trabalho ou instauração sistemática de processos disciplinares de “lana caprina’’.

Muito obrigado.

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 11 de Abril de 2017.

José Pereira Coutinho